Ação Por Perdas E Danos

responder pela aquela conduta. No direito romano já se usava o termo responsabilidade civil, uma vez que pro direito romano essas obrigações eram de cunho patrimonial mesmo. Em direito civil a obrigação responsabilidade civil é a obrigação de reparar danos que afligimos a outrem por nossa culpa em certos casos determinados em lei - Maria Helena Diniz , já o professor Cavalieri diz que a responsabilidade civil é um dever jurídico(conduta externa determinada pelo Direito, quando o…

bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro .....,…

Língua Portuguesa,”ação de obriga ou fato de se estar obrigado a fazer uma ação”. Para o Direito, Obrigação assume um aspecto mais técnico, limitando em uma relação estabelecida entre duas, ou mais, pessoas que figuram em dois polos opostos, uma credora e outra devedora da obrigação. Além dos sujeitos são ainda elementos da relação obrigacionais: objeto (tanto o direto, quanto o indireto), vínculo obrigacional. O objeto (direto) imediato é a prestação em si, ainda constitui na ação…

estrito e o ato-fato jurídico. Interessa-nos o negócio jurídico. Negócio jurídico é toda manifestação de vontade tendente a criar, adquirir, transferir, modificar ou extinguir direitos. Aqui a manifestação de vontade tem finalidade negocial. Assim, a ação humana no negócio jurídico visa alcançar um fim prático permitido por lei, dentre a multiplicidade de efeitos possíveis. Por esse motivo, faz-se necessária uma vontade qualificada, ou seja, uma vontade que deve ser expressa sem…

Flores, nº 145, bairro Jardim Suspenso, CEP: 39515-011 – São Paulo-SP, vem respeitosamente a este juízo, por meio de seu advogado, de acordo com o mandato em anexo (doc. 1), onde recebe intimações para propor s presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO OCULTO C/C PERDAS E DANOS em face de ABC ELETRONICS LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: 17.574.187/0003-00, I.E: 223.364.994.02-14, com sede situada na Avenida Funchal, nº 988, bairro Centro, CEP: 37125-000, em…

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, brasileiro... estado civil..., profissão..., endereço...Itajaí - SC, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional no endereço..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE pelo procedimento especial, com liminar, contra LUÍS INÁCIO SILVA, brasileiro, estado civil... pecuarista, residente e domiciliado...Blumenau – SC, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Fatos: O Autor…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Requerente: A Requerido: Felicidade Local Eletrodomésticos A, brasileiro, casado, 55 anos de idade, comerciante, portador de CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 0000000000000, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ___, Bairro ______________, __________, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que ao final subscreve, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Improbidade administrativa A Constituição Federal em seu artigo 37, parágrafo 4., dispõe que: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." Assim, a Lei de Improbidade Administrativa nasceu com a finalidade de combater atos que afetem a moralidade e maltratem a coisa pública. De acordo com…

Inadimplemento culposo – decorrente de ato voluntário do devedor que age com negligência ou dolo. *absoluto – impossibilita o credor de receber a prestação que lhe é devida, seja parcial ou totalmente. Consequência jurídica: indenizar em perdas e danos. Art. 389, CC. Ex: fornecimento de bolo de casamento e doces, para serem entregues no dia posterior a data do casamento. De que adianta? *relativo – ainda é possível realizar a prestação, mas não será cumprida no lugar, tempo,…

por seus advogados – procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, nos termos dos art. 811, caput, do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL c/c DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO, RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO, DANOS MATERIAIS e TUTELA ESPECÍFICA (observando o procedimento sumário) Em face da BFB LEASING S/A, ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado,…