Ação Por Perdas E Danos

condenatórias imediatamente executivas, ou, em outras palavras, de sentenças executivas lato sensu”. Em outras palavras, essa insigne doutrinadora reconhece, na ação de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, traços característicos de ação executiva lato sensu e de ação mandamental, porém, expõe claramente não se tratar ela de ação puramente condenatória. Como se sabe,os meios de coerção são meios através dos quais se exerce pressão psicológica sobre o executado, como forma de…

15.753, com endereço profissional, na Rua Léo Lince esquina com a Rua Leopoldo de Bulhões, 122, Setor Santa Maria, onde recebem as comunicações de estilo, vem respeitosamente a presença de V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em desfavor de NIBRA MULTIMARCAS - pessoa Jurídica de Direito Privado, situada nesta Urbe na Rua Rio Verde, 640, Setor Santa Maria; e, EVALDO BORGES, brasileiro, casado,…

usucapião e conseguiria a propriedade do sítio. QUESTÃO: Prepare a ação cabível a ser proposta por Antônio, utilizando-se das circunstâncias narradas. PONTO 1 Antonio deverá promover ação de reintegração de posse, com pedido liminar, cumulada com perdas e danos, regido pelo Rito Especial previsto nos artigos 926 a 931 do CPC. Por tratar-se de litígio fundado em direito real sobre imóvel, a competência para intentar a referida ação, será do Foro da cidade de Jundiaí, conforme…

exigir aquilo que lhe foi ofertado. c) Os consumidores poderiam pleitear pelo desconto proporcional à metragem não integrante do apartamento em relação ao que fora anunciado mais perdas e danos, caso tivessem a intenção de continuar na possa do imóvel ou poderiam pedir a anulação do negócio jurídico combinada com perdas e danos, caso quisessem rescindir o contrato firmado. 2) a) Estão configuradas como práticas abusivas pelo CDC, em seu artigo 39, inciso I, a venda casada do biscoito…

Mas, e quando acontecer perda ou deterioração da coisa? Nesses casos, deve-se ater na existência ou não de culpa do devedor. Rezam os arts. 234 a 236: Caso o devedor não seja culpado: a) pela perda: fica resolvida a obrigação para ambas as partes. b) Pela deterioração: poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. Caso o devedor seja culpado: a) pela perda: responderá pelo equivalente mais perdas e danos. b) Pela…

Mecanismo de dano e falha – Guincho Hidráulico. Os principais mecanismos que afetam as máquinas de levantamento e movimentação de materiais. Apresentam-se, os três mecanismos de falha a considerar no exemplo deste trabalho (colapso plástico por carregamento excessivo, fadiga e corrosão). Os mecanismos de dano são processos de deterioração das características micro e macroestruturais físicas e mecânicas dos materiais quanto estes são expostos às envoltórias de solicitações que ocorrem ao…

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]. Instrumentos de controle dos atos da Administração:  Ação Popular (lei 4.717/65)  Ação Civil Pública (lei 7.347/85)  Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92)  Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)  Código Penal (Crimes contra a Administração) Antes da lei 8.429/92: normas que atingiam…

qualquer anulabilidade. Se eventualmente atingir um negócio, gera somente o dever de pagar perdas e danos, devendo ser tratado como dolo acidental (art. 146 do CC) Dolo - Vício do Negócio Está relacionado com um negócio jurídico, sendo a única causa da sua celebração (dolo essencial). Senso o dolo essencial ao ato, causará a sua anulabilidade, nos termos do artigo 171, II, do CC, desde que proposta ação no prazo de 4 anos da celebração de negócio, pelo interessado (Art. 178, II, do…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA(CE). PROCESSO 2002.02.19994-0 CONTESTAÇÃO SÚMULA 151 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. V. C. & CIA. LTDA., sociedade por quotas de responsabilidade LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Av. ...., nesta urbe, neste ato representada por sua Diretora

o ramo de atividade em que está envolvida. Este recursos constituem sua capacidade de ação. CONTROLE TOTAL DE PERDAS Esta teoria foi proposta em canadense John A. Fletcher. 1970, pelo Fletcher partiu do pressuposto de que os acidentes que resultam em danos às instalações, aos equipamentos e aos materiais têm as mesmas causas básicas dos que resultam em lesões, sendo que o objetivo do Controle Total de Perdas é o de reduzir ou eliminar todos os acidentes que possam interferir ou…