Ação Por Perdas E Danos

objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei -art. 169, negócio jurídico nulo insuscetível de ser consertado – se anulável, pode consertar, ou desfazer, retomar o status quo ante, ou indenizar por perdas e danos - art. 182 Agentes – capazes Vontade – livre espontânea, boa fé Objeto – lícito, possível, determinado ou determinável Forma – prescrita ou não defesa em lei Nulo ou anulável – verifica na lei – art. 166 e 167 trazem o rol…

Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.220-070, por seus advogados que a presente subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 3º, 252, e 282, todos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra GIL DA SILVA, brasileiro, representante comercial, inscrito sob o CPF 314.159.265-35, em litisconsórcio e vivendo em união estável com MADÁ DA SILVA, professora, brasileira, inscrito no CPF sob o n°…

presente, ut instrumento de mandato incluso, estabelecidos profissionalmente nesta Cidade, .................., onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido liminar de antecipação de tutela contra FULANO., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida NA,.........., para o que, com fundamento no art. 798 e…

proteção jurídica á pessoa humana, em particular dos trabalhadores e das vitimas de acidentes, contra insegurança material. c) Relativamente á sua extensão ou área de incidência Houve um aumento não só no número das pessoas responsáveis pelos danos, admitindo-se, ao lado da responsabilidade direta ou por fato próprio do imputado, a indireta por fatos de animais e coisas sob sua guarda, fundada na ideia de culpa presumida, mas também no número de benefícios da indenização…

punibilidade. 2. NEXO DE CAUSALIDADE I. CONCEITO Ou nexo causal. É o caminho que se percorre para se detectar a causa do dano. É a ponte/liame entre a conduta e o dano, que vai nos levar à causa. A partir do momento em que identificamos a causa, verificamos se há ob. de indenizar. Se a vítima é alertada previamente e mesmo assim executa uma ação que lhe causa dano: será culpa exclusiva da vítima, e não gera o dever de indenizar. Ex.: Se o remédio é para ser tomado com água, e a…

8.429/92 Professora Lisiane Brito Constituição da República de 1988 Art 37, § 4º : Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ASPECTOS MATERIAIS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Artigos 1º a 13 da Lei 8.429/92 NATUREZA JURÍDICA SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO ATOS DE…

certa: - perda: sem culpa do devedor, a obrigação se resolve; o devedor responde pelo o equivalente mais a indenização por perdas e danos em caso de culpa. - deterioração: sem culpa, pode o credor resolver a ação ou aceitar o bem abatido do preço o valor que se perdeu; em caso de culpa do devedor, pode o credor exigir o equivalente ou aceitar a coisa no estado em que estiver, com direito a indenização por perdas e danos nos dois casos. - restituir: - perda: sem…

civil aplicada à atividade típica do advogado. Faz-se uma revisão do instituto na doutriadvocacia, tanto do advogado autônomo quanto do advogado empregado, seguido de casos típicos que ensejam a responsabilidade civil do advogado reparação por perda de uma chance, amplamente aplicáveis à responsabilidade civil do advogado. ABSTRACT: The present article examines the liability applied to the typical activity of the lawyer. It is a revision of the institute in the civil about the…

esbulhador, poderá o esbulhado recorrer ao judiciário, com a ação de reintegração da posse “ad interdicta”, desde o momento do esbulho ou logo após ter sido repelido no desforço imediato, com ação de reintegração de posse, com liminar, se proposta antes da posse completar ano e dia “ posse nova”, após esse período, “ posse velha” ação sem liminar pela via ordinária do processo. A ação de reintegração poderá ser cumulada com perdas e danos, e indenizações dos frutos, benfeitorias que…

o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena - reclusão1, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Art. 313-B. Modificar ou alterar, o…