Ação Por Perdas E Danos

veículo, essa ação será fungível, vez que, na ausência de um desses mecânicos, a ação se concretizará do mesmo jeito. Já em situação diversa, um show musical, cujo cantor é famoso e renomado, essa será obrigação infungível, uma vez que na ausência do prestador do serviço (cantor), este não se realizará. Fator interessante é que, nos casos em que o devedor for inadimplente de obrigações fungíveis, não haverá necessidade de converter a execução da obrigação de fazer em perdas e…

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Código Civil/Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Artigo 811 do CPC, sem excluir a responsabilidade por má-fé, que se encontra disposta no artigo 16 do mesmo caderno processual, elenca as hipóteses em que o autor é considerado responsável por dano…

Crimes Ambientais..........................................................................8 4 – Propriedade ....................................................................................9 5 – Responsabilidade Civil por danos materiais 5.1 – Dano Patrimonial 5.2 – Dano Extrapatrimonial 6 – Competência Jurisdicional da Justiça Federal na questão ambiental 7 – Competência do Ministério Público na questão ambiental 8 – Concessão para Exploração de Jazidas Minerais …

econômico; se se confundir com outro modo que não possa distinguir (confusão, mistura de líquidos) se cair em local onde não se pode mais ser retirado (anel no mar); • Alienação, que é o ato de transferir o objeto de um patrimônio a outro, havendo perda do direito para o antigo titular; • Renúncia, que é o ato jurídico pelo qual o titular de um direito se despoja, sem transferi-lo a quem quer que seja; • Abandono, que é a intenção do titular de se desfazer da coisa, porque…

CPF sob o n. 008.525.753-07, residente e domiciliado na Rua Padre José Simão, nº 401, centro da cidade de São Carlos, Estado de Santa Catarina, por seu procurador1, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO RESCISÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE Em face de: MARCOS MALVISTO, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da Carteira de Identidade n. 4.233.789-1, inscrito no CPF sob o n.…

O cabelo pode sofrer diversos tipos de danos no decorrer dos anos. Existem características para cada tipo de dano como pontas partidas, falta de brilho, ressecamento,a cutícula do cabelo também pode sofrer danos, deixando expostas e fragilizadas a camada interna e suas células,causando danos ainda mais severos à saúde dos fios. Os danos podem ser: Químicos,ambientais e mecânicos. Danos Químicos Este tipo de dano é causado quando se realiza procedimentos como aplicação de tintas,…

Rua_______________________, vem, por seus advogados infrafirmados, devidamente qualificados no instrumento de mandato em anexo, com escritório situado na Rua __________________, com o devido respeito e acato à elevada presença desse preclaro Juízo propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de DR_______________, brasileiro, casado, médico, , situado à ______________, com fulcro nos artigos 186, 927, 951 e seguintes do Código Civil e artigos da C. Federal, pelos motivos de fato…

concedido em ação de nunciação de obra nova, ou ainda de qualquer alteração ilícita na situação do fato. 3 – Finalidade A finalidade do atentado é constatar a alteração fática indevida e determinar o restabelecimento do “status quo ante, sob pena de aquele que o perpetrou ficar proibido de falar nos autos até a purgação do atentado. Além do aspecto cautelar, o atentado tem um aspecto material, que é o de permitir a condenação do réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos…

residente e domiciliada, por seus procuradores (doc. anexo 01) abaixo assinados, com escritório profissional na Rua, endereço que indica aos reclamos do art. 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face da em razão dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS No dia 06 de abril deste ano, a requerente tentou comprar um colchão de casal na loja Móveis Star em Jaguaquara

brasileiro, solteiro, Advogado, portador do RG n° 2055673687, CPF 035.143.430-46, OAB n° 93.500/ RS, com endereço profissional na Rua Sinimbu, n° 134, Bairro Centro, CEP 95020-000, Porto Alegre, RS, vem respeitosamente, perante V.Exa. Propor a AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, que move em face do Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de Direito Publico, com endereço na Av. Borges de Medeiros, n° 1555 / Térreo, 16°, 17° e 18° andares, bairro Centro, Porto Alegre-RS, pelas Razões que…