Ação Por Perdas E Danos

deve ser indenizado. Veja Arts. 15, 159, 160, 1.518 a 1.553, do Código Civil, Lei n° 5.250/67, Lei n° 6.453/77. ; Dever jurídico originário e sucessivo A violação de um dever jurídico configura o ilícito causando dano a outrem e configura outro dever jurídico: reparar o dano. A OBRIGAÇÃO é um DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO: 1. comportamento imposto pelo legislador, uma regra de conduta. Exemplos: - não matar - não lesar - dirigir com atenção - não cometer ilícito - pagar o aluguel

identidade RG n. _______, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n_______, residente e domiciliado na (endereço), por seu procurador e advogado que esta subscreve (Doc.1 anexo) vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS em face de JOÃO (nome civil completo), (nacionalidade) (estado civil) empresário no ramo de restaurantes, portador da cédula de identidade RG n._______, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n_______,…

condomínio, Ary deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso , pois se trata de obrigação subsidiária, já que o vendedor não foi encontrado , cabendo ação i rem verso, quando este for localizado. Incorreta. Não se trata de obrigação subsidiária, pois o devedor das dívidas a partir da compra será o Ary, e não mais Laurindo. Não cabendo ação in rem verso, quando ele for localizado. c) Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de…

DE __________________. Dados completos, por seus procuradores ao final assinados, com escritorio profissional situada ________________, onde recebem intimações e notificações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT Contra ________________________, na pessoa de seu representante legal, expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos: DOS FATOS O…

Lei 8.429/92 Professora Lisiane Brito Constituição da República de 1988 Art 37, § 4º : Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ASPECTOS MATERIAIS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Artigos 1º a 13 da Lei 8.429/92 NATUREZA JURÍDICA SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO ATOS DE…

um controle do Poder Judiciário. Instrumento para se combater a imoralidade dos atos administrativos: Ação Civil Pública: Só pode ser promovida por pessoa jurídica. Ex: Ministério Público, Associação de Classe e etc. Ação Popular: Só pode ser promovida por pessoa física que esteja no pleno exercício dos direitos políticos. “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à…

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ARTICULATÓRIA DO JOELHO DIREITO. INFECÇÃO HOSPITALAR APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CULPA DO HOSPITAL. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. DANO MATERIAL CIRCUNSCRITO AO PAGAMENTO DE CONSULTAS E FISIOTERAPIAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. DANO À IMAGEM E DANO MORAL. ABRANGÊNCIA.…

civil pela perda de uma chance foi ganhando força em muitos países europeus. Entretanto, foi na Italia que esta teoria destacou-se, tendo os doutrinadores deste pais avançado nos estudos sobre o tema e passado a reconhecer como indenizável a perda de uma chance sempre que a possibilidade de obter a vantagem esperada seja real, seria e atual. NOCOES GERAIS DE RESPONSABILIDADE CIVIL Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e…

Código de Processo Civil, através do Procedimento Ordinário. Ação/Natureza da Pretensão: Ação de Indenização por Perdas e Danos decorrentes de Apossamento Administrativo (natureza indenizatória). Fundamentação Jurídica: Art.282 do CPC – Petição Inicial e Procedimento Ordinário; Art.37, §6º da CF – Responsabilidade Civil do Estado; Art.5º, caput da CF – Garantia do direito à propriedade; Art.5º, V da CF – Garantia à indenização por Danos Materiais; Art.5º, XXIV da CF – Garantia à…

estudante de 14 anos que transitava pela via pública, causando-lhe a morte, por perda de massa encefálica. A genitora da vítima CLIO, viúva, demandou SOLON e QUILON, pleiteando perdas e danos, morais e materiais pelo fato da morte, sendo, após regular tramitação do processo, com produção de provas, atendida em sua pretensão, com a condenação dos co-Réus, em caráter solidário, ao pagamento das despesas com funeral, danos morais de 50 salários mínimos e materiais correspondentes à…