Ação Por Perdas E Danos

6. PRAZOS PRESCRICIONAIS Diz o art. 27 do CDC que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Cuida-se, aqui, de fato do produto ou do serviço, com ofensa à segurança do consumidor. O produto, em decorrência do vício, como já assinalado, atinge a incolumidade físico-psíquica do consumidor, potencializando, assim

positivo, a exemplo do dano causado pelo sujeito que, embriagado, arremessa o seu veículo contra o muro do vizinho. a.2) Negativo: de um comportamento é de intelecção mais sutil, trata-se de atuação omissão por ser interpretada como uma nada um não fazer uma simples abstenção no plano jurídico, este tipo de comportamento pode gerar dano atribuível ao omitente que será responsabilizado pelo mesmo. Ex: artigo 186 cc impõe a obrigação de indenizar a todo aquele que por ação ou omissão…

Processo cautelar Existem os procedimentos especiais, mas não é classificado como processo. VOCÊ PRECISA DE 3 TIPOS DE PROCESSO PORQUE CADA UM TEM UMA FINALIDADE. No processo de conhecimento você descobre de quem é o direito quando há um ajuizamento de ação. As partes, autor e réu, estão no mesmo patamar para o Juiz. Há uma distribuição equânime da prova justamente por esse motivo, há uma busca pela verdade formal/real, do direito! Art. 333 do CPC. O processo de execução serve para…

.. , brasileira , casada , portadora do RG .........., CPF ............ , residente e domiciliada na rua Benzedor , 162, Bairro Morumbi , nesta comarca de Uberlândia, , vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com Pedido LIMINAR E PERDAS E DANOS em face de Eduardo Rosa , brasileiro , separado judicialmente , advogado , portador do CPF 21174407620, residente e domiciliado (a) na Rua Sebastião Rangel, 830 , bairro Santa Monica , nesta…

O exemplo mais comum desse tipo de promessa é a de compra e venda (promessa de compra e venda), a qual, quando devidamente registrada no Cartório de Imóveis, produz eficácia real, facultando ao promitente-comprador, se for necessário, recorrer à ação de adjudicação compulsória para a concretização do seu direito. Essa possibilidade de exigência da eficácia imediata de um contrato in fieri (a se construir) é também denominada, doutrinariamente, pré-contrato, promessa de contrato, ou compromisso

que a posse foi adquirida para contagem do prazo da usucapião, bem como para caracterizar a posse velha (mais de um ano e um dia) do art. 924 do CPC. PERDA DA POSSE Quando a pessoa deixa de exercer sobre a coisa qualquer um dos três poderes inerentes ao domínio, Arts. 1223, 1196 e 1204, perde-se a posse. Vejamos alguns exemplos de perda de posse: * Abandono (significa renunciar à posse, é a res derelictae = coisa abandonada, como colocar na calçada um sofá velho; mas…

Nº processo: 1.0024.05.892868-0/001(1) Relator: OTÁVIO PORTES Data do acórdão: 04/07/2007 Data da publicação: 03/08/2007 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. COMPROVAÇÃO DE CULPA. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.A relação jurídica entre cliente e advogado institui o que se denomina obrigação de meio, na qual o próprio conteúdo da prestação nada mais exige do que o emprego de meios adequados, sem que se indague…

ADVOGADO PELA PERDA DE UMA CHANCE O retardamento na propositura de uma ação judicial, ou a desídia do advogado é um aspecto relevante sobre a responsabilidade civil deste profissional. Segundo preleciona Ênio Zuliani, o cliente “não perde uma causa certa; perde um jogo sem que lhe permitisse disputá-lo, e essa incerteza cria um fato danoso Portanto, na ação de responsabilidade ajuizada pelo profissional do direito, o juiz deverá, em caso de reconhecer que realmente ocorreu a perda…

Sergipe, CEP: 490000-000, vem ante Vossa Excelência , por conduto de sua advogada infrafirmada com instrumento procuratório incluso (doc 01), com endereço profissional à Rua Brasília nº 1977, Olarias, Aracaju, Estado de Sergipe CEP 490000-000 propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de PEDRO DA SILVA, solteiro, industrial, portador da CI 666.666 SSP/SE, inscrito no CPF sob o nº 787.141.212-00, residente e domiciliado à rua Sofitel nº 44, bairro Tamandaré, Aracaju – Estado de Sergipe,…

Perdas e Danos Noções Básicas e Notas Introdutórias Perdas e Danos Conceito – Constituem o equivalente do prejuízo ou o dano suportado pelo credor, em virtude do devedor não ter cumprido, total ou parcialmente, absoluta ou relativamente, a obrigação, expressando-se numa soma de dinheiro correspondente ao desequilíbrio sofrido pelo lesado. Perdas e Danos Leciona Carlos Roberto Gonçalves que o inadimplemento contratual causa, em regra, dano ao contraente pontual. Tal dano pode atingir…