Ação Por Perdas E Danos

DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO Autor: LUIS EDUARDO ORTOLAN Orientador: PROF. DR. JOÃO MIGUEL DA LUZ RIVERO RESUMO O presente trabalho monográfico visa analisar a reparação do dano moral através da fixação do quantum indenizatório, em nossa doutrina e legislação. A imagem de que o dano é somente o menoscabo a um bem, implica em estabelecer um conceito demasiadamente amplo e geral, quase transcendente. Dessa forma, temos que relacionar esse menosprezo com as regras de Direito para…

DO DANO INDENIZÁVEL 1. Conceito e requisitos do dano Para Agostinho Alvim, o termo “dano, em sentido amplo, vem a ser a lesão de qualquer bem jurídico, e aí se inclui o dano moral. Mas, em sentido estrito, dano é, para nós, a lesão do patrimônio; e patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro. Aprecia-se o dano tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. Logo, a matéria do dano prende-se à da indenização, de modo que só interessa

o nº 98741236509, com residência e domicílio na Rua Arvorezinha, nº 25, na Cidade de São Borja, vem, perante Vossa Excelência, data máxima vênia, por sua procuradora signatária, conforme instrumento em anexo, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de JORGE TUFÃO, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade/RG nº. 0123456789, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 98741236509, com residência e…

inscrita no CPF sob n°...,residente e domiciliada na Rua....,nº....,bairro...,cidade de Santos,por seu advogado que esta subscreve,vêm à presença de Vossa Excelência,com fulcro no artigo 37 da CF,parágrafo 6º,propor a presente Ação de reparação de dano material c/c Indenização por danos morais em face do Estado de São Paulo,pessoa jurídica de direito público,inscrito no CNPJ/MF sob nº....,sediada na Rua ...,nº...,bairro...,na cidade de São Paulo-SP,pelos motivos de fato e de direito a…

direito subjetivo do consumidor, haja vista que, consoante está disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, “prescreve em 05(cinco) anos, a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na seção II deste capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Com certeza, data vênia, os institutos jurídicos da decadência e da prescrição devem ser objetos de estudo e de um melhor aprofundamento acerca…

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar os princípios; L – legalidade; I – impessoalidade; M – moralidade; P – publicidade; Ocorrendo lesão ao patrimônio publico por ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente ou de terceiros será integral o ressarcimento do dano. No de enriquecimento ilícito perderá tanto o agente ou terceiros beneficiado os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio publico…

as premissas contidas na Lei 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) ficando claro então para aqueles que não trilharem esse caminho, ou ainda desempenharem um trabalho de forma equivocada, poderão ser responsabilizados civilmente pelos danos que acarretarem aos seus clientes. O tema é de certa forma pouco explorado na Doutrina, talvez por consequência da noção bastante transmitida e propaganda de que a obrigação de meio não seria capaz de acarretar tal consequência. Nestes…

também, ao seguinte: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Determina o § o combate à improbidade administrativa, impondo como sanção a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. § 5º - A lei…

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ITUMBIARA-GO REQUERENTE (qualificação) por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nos termos do 1.228 do Novo Código Civil, em face de REQUERIDA (qualificação), pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS: Discorrer acerca dos fatos. Destarte, apesar das inúmeras…

Trabalho-----------------------------08 Estudo de Acidentes e incidentes-----------------09 Modelo causal de perdas--------------------------10 8 ACIDENTE DO TRABALHO Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o…