Ação Por Perdas E Danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo nº 0002289-11.2013.8.19.0206 TUNIARA DOS SANTOS GONÇALVES, já qualificado nos autos da ação de reparação de danos que move em face de CYRELA CUZCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, por meio de seu advogado in fine assinado, vem perante a V. Exa., em atenção ao r. despacho de fls. 163, apresentar tempestivamente diante do recurso de apelação de fls.:…

CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO O DANO MORAL NO DIREITO DO TRABALHO CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO O DANO MORAL NO DIREITO DO TRABALHO Banca Examinadora: __________________________________ __________________________________ __________________________________ Aprovação em ________________________ Nota

mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demanda sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (ex-Sumula 219 – Res. 14/1985), DJ 1909-1985). II – É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº. 5.587/70. (ex-OJ 27 – inserida em 20-9-2000”. Entretanto, não parece acertado menos ainda justo afirmar-se que na Justiça do Trabalho os honorários…

residente e domiciliado na Avenida Atlantica, nº 1800, apto 501, Centro, na cidade de Balneário Camboriu/SC, CEP 88330-012, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador, conforme mandato em anexo, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de: TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.206.050/0146-45, com sede/sucursal na Rua Santos Saraiva, nº 1520, Estreito, na cidade de Florianópolis/SC, CEP 88070-101, para onde…

previstas nos artigos 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. O artigo 91 determina que os legitimados de que trata o artigo 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos que seguem. Espécies de ações admissíveis. Para…

transmissão de bem imóvel de sua propriedade, pedido fundado na ausência de consentimento, e a condenação dos apelados em perdas e danos, à perda das acessões e benfeitorias, honorários e custas. A respeitável sentença julgou em parte procedente o pedido, declarando a nulidade dos atos de transmissão do bem imóvel. Todavia, julgou improcedente o pedido de perdas e danos, e de perda das acessões e benfeitorias, assegurando aos apelados, em razão do que qualificou de benfeitorias, a…

conforme procuração em anexo, propor : AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL I. FATOS: Antônio Setembrino Duro de Oliveira, brasileiro, ex empregado da parte requerente, ajuizou ação trabalhista em face da própria, reclamando verbas rescisórias (no período de 02/03/2008 a 30/11/2010 e no valor de R$7.500). A requerente foi devidamente citada para responder a mencionada ação trabalhista, cuja audiência de…

o (número), domiciliado nesta Comarca de São Bernado do Campo, onde reside na rua (endereço completo), vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º1), Endereço do advogado para recebimento de intimações, propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO em face de Pierre, inscrito no CPF sob o n.º (número), com sede na Comarca de Campinas, rua (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS O Requerente celebrou…

legislação prevê a adoção de mecanismos destinados a fazer com que o indivíduo entenda por bem cumprir sua obrigação, como as astreintes, por exemplo; mas, se o indivíduo não cumpre tal obrigação, a execução, provavelmente, será convertida em perdas e danos, o que equivale dizer, em execução por quantia certa. Podemos ter as prestações positivas e as negativas. Àquelas são relativas às obrigações de fazer, que importam a prática de um ato ou fato. 2 Podem ser fungíveis ou infungíveis.…

RESOLUÇÃO DA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Peça: Ação de indenização por danos materiais e morais Fundamento: arts. 186, 927 e SS. do CC Competência: foro do local do fato ou do domicílio do autor (art. 100, V, a e p. único, do CPC) Pedido: de procedência da ação para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes nos danos emergentes (despesas com hospital e funeral), além de pagamentos de pensão mensal no valor equivalente a 2/3 dos…