Ação Por Perdas E Danos

portador do documento de identidade RG nº ... e inscrito no CPF nº ..., residente e domiciliado na rua ..., na cidade de Apucarana estado do Paraná, vem por seu advogado (mandado de instrumento acostado, documento 01 – endereço profissional ...), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, em face de AGENOR SANCHES, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do documento de identidade RG nº ... e inscrito no…

____________________ A responsabilidade civil na tragédia da boate Kiss * Responsabilidade civil objetiva do estabelecimento comercial O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleceu a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos advindos dos defeitos de seus produtos e serviços (nos artigos 12, 13 e 14). E ofereceu poucas alternativas de desoneração (na verdade, de rompimento do nexo de causalidade), tais como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse…

pode ser regido pela Convenção de Varsóvia, que, em geral, limita a responsabilidade do transportador em caso de morte ou de lesão corporal, bem como em caso de perda ou avaria da bagagem. 2) O bilhete de passagem faz fé, salvo prova em contrário, da conclusão e das condições do contrato de transporte. A falta , irregularidade ou perda do bilhete não prejudica a existência nem a validade do contrato de transporte, que continuará sujeito às regras da presente Convenção. Se, no entanto,…

A teoria da perda de uma chance: Nova vertente na responsabilidade civil Katiane da Silva Oliveira Resumo: O presente artigo objetiva abordar a teoria da perda de uma chance sob a ótica de uma vertente peculiar da responsabilidade civil. Trata-se de um tema ainda relativamente novo na doutrina e na jurisprudência pátria, porém que vem ganhando aplicabilidade pelos tribunais brasileiros. A questão apresentada cuida de nova vertente na responsabilidade civil: a…

contratual ou extracontratual, sendo que esta se configura quando o causador do dano é um terceiro. Neste caso, permanece a obrigação de indenizar do transportador, porém com direito a regresso (Ação Regressiva) contra o causador do dano, conforme podemos depreender da Súmula 187 do STF - "A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva". Os serviços prestados pelas empresas de ônibus,…

domiciliada na cidade de Londrina, Estado do Paraná, à Rua _________________________, vem, por seu advogado constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS em face de ________________________________________________________________________________, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: …

vigente, assinale a alternativa falsa: * a) Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. * b) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Mas não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. * c) Convertendo-se a prestação em perdas e danos, a obrigação solidária converte-se em obrigação divisível. * d) Se um dos…

PREVENÇÃO E CONTROLE DE PERDAS - ASPECTOS LEGAIS E RESPONSABILIDADES • Prof. Romério Alencar • Engenheiro de Segurança do Trabalho ACIDENTE DO TRABALHO MATA SETE BRASILEIROS A CADA DIA Ano de 2000 – Anuário Estatístico da Previdência Social ACIDENTE DO TRABALHO MATA SETE BRASILEIROS A CADA DIA Ano de 2000 – Anuário Estatístico da Previdência Social ACIDENTE DE TRABALHOCONCEITO PREVENCIONISTA CONCEITO PREVENCIONISTA: É TODA OCORRÊNCIA INDESEJÁVEL, INESPERADA OU NÃO PROGRAMADA, QUE…

sobre o qual recai o dever de cumprir a prestação. Pode o devedor ser DETERMINADO ou DETERMINÁVEL. 2) Elemento Objetivo: trata-se do OBJETO da relação, também chamado de PRESTAÇÃO. É sempre uma conduta ou ato humano (dar, fazer ou não fazer), seja ação ou omissão a qual o devedor está sujeito em benefício do credor. A prestação(de dar, fazer ou não fazer) é o objeto IMEDIATO (próximo, direto) da obrigação. Para saber qual o objeto MEDIATO (distante, indireto) da obrigação,…

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS (Justiça Gratuita) (Estatuto do Idoso – prioridade processual) MARIA JOSÉ NUNES DE MIRANDA, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG nº 157.119-SSP/CE, inscrita no CPF sob nº 013.456.643-20, residente e domiciliada à Rua Sólon Pinheiro, nº 1004, José Bonifácio, CEP: 60.050-040, Fortaleza, Ceará, vem, por seu procurador infra-assinado, propor a presente AÇÃO…