Ação Por Perdas E Danos

JUDICIÁRIO COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada Autos nº: 20140107010 AUTOR: POMPEU POMPILHO RÉU:JAÚ CARD S/A I- RELATÓRIO POMPEU POMPILJHO, devidamente qualificado, ajuizou Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e pedidos de Tutela antecipada em desfavor de JAÚ CARD S/A, alegando…

ofendido tem as seguintes ações para proteção do seu direito de posse: Ação de manutenção de posse (essencialmente possessória); Ação de reintegração de posse (essencialmente possessória); Ação de interdito proibitório(essencialmente possessória); Ação de imissão de posse (outros meios de defesa); Ação de anunciação de obra nova (outros meios de defesa); Ação de dano infecto (outros meios de defesa); Ação de embargos de terceiro senhor e possuidor (outros meios de defesa).

Entregar A obrigação de dar coisa certa é cumprida mediante a entrega da coisa ou restituição. Em certos momentos, essa obrigação não poderá ser cumprida, pois a coisa pereceu ou se deteriorou com ou sem culpa do devedor. No caso de perecimento (perda total) de coisa certa antes da tradição, faz-se necessário verificar se o fato decorreu por culpa ou não do devedor. O art. 234, primeira parte, do Código Civil estabelece que, se “a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da…

esta é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Ademais, no caso em tela, deve ser aplicado o art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que “o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos”. Desta forma, o 1º e 2º réu respondem, solidariamente, por todos os danos causados ao autor. DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO 1º e 2º RÉU – FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A PERDA DO OBJETO A preliminar de falta de interesse…

nº __, bairro, na cidade de Bragança Paulista, por seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório situado à Rua __, nº __, bairro, cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Perdas e Danos e Ressarcimento dos Valores Pagos, pelo rito do procedimento ordinário, em face de Caio, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade de RG nº __ e inscrito no CPF sob nº __, residente e…

JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO. QUALIFICAÇÃO, vem por sua advogada e procuradora, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CADASTRO NEGATIVO, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA QUALIFICAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: A autora em Dezembro/2012 dirigiu-se até uma agência…

ACIDENTE DO TRABALHO Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A incidência do acidente do trabalho ocorre em 3 hipóteses: • Quando ocorrer lesão corporal; • Quando ocorrer perturbação funcional ou; • Quando ocorrer doença. Consideram-se acidente do trabalho, as seguintes

do Governador/ RJ CEP 00020-010, Vem por meio de seu advogado endereço profissional Rua das flores nº 48 Rio de Janeiro/RJ CEP 000.002-23, firmado e in fine, mandato incluso, vem a presença de vossa excelência propor AÇÃO DE ENUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CC, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, com pedido liminar, observando-se o procedimento especial previsto nos art. 934 e segintes do código de processo civil, em face de ANA FONTES brasileira, solteira, comerciante, portadora da cédula de…

TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE: LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA Por se tratar de um tema relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro, o instituto da perda de uma chance ainda não está prevista de forma expressa na legislação, sendo admitida por analogia pelo artigo 5º, V e X, CF/88, onde salienta-se que a busca incessante da reparação de danos como dogma constitucional, abraçando também as hipóteses das chances perdidas. (BIONDI, 2007). Os artigos 186 c/c 927 do Código Civil…

portador do documento de identidade RG nº ... e inscrito no CPF nº ..., residente e domiciliado na rua ..., na cidade de Apucarana estado do Paraná, vem por seu advogado (mandado de instrumento acostado, documento 01 – endereço profissional ...), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, em face de AGENOR SANCHES, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador do documento de identidade RG nº ... e inscrito no…