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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL

XXXX, já qualificado nos autos, vem, através de sua advogada, apresentar RÉPLICA à contestação do réu nos seguintes termos:

I – DAS PRELIMINARES

DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO 1º RÉU – ILEGITIMDADE PASSIVA

Inicialmente, destaca o autor que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 1º réu, XXXXX deve ser afastada, tendo em vista que o 2º é um dos sócios da empresa, e agia em nome desta, sendo certo que a proposta de fls. 14 e os recibos dos pagamentos, apresentados pelo autor às fls. 17/19 e não impugnados pelos réus, eram emitidos em nome da empresa XXXXX ora 1ª ré. Assim, esta é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação.

Ademais, no caso em tela, deve ser aplicado o art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que “o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos”. Desta forma, o 1º e 2º réu respondem, solidariamente, por todos os danos causados ao autor.

DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO 1º e 2º RÉU – FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A PERDA DO OBJETO

A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelos réus também deve ser afastada, tendo em vista que somente parte do débito objeto da ação fora quitado, sem o acréscimo de juros e correção monetária, e mesmo assim, foi pago somente após o ajuizamento da ação.

O réu foi citado em 14 de agosto de 2014, sendo o mandado juntado aos autos no dia 29 de agosto de 2014. O pagamento da quantia de R$29.920,00 somente foi realizado no dia 18 de setembro de 2014.

Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir ante a perda do objeto, tendo em vista que o valor pago pelo réu não incluiu os juros nem a correção monetária, conforme pedido inicial. (item IV – fls. 07).

Ademais, ainda persiste o pedido de dano material, e dano moral, uma vez que ao contrário do que tenta induzir o réu, a presente ação não versa somente sobre a devolução da quantia referente à rescisão do