Ação Por Perdas E Danos

impossibilidade de imposição de outras sanções a todos os agentes, inclusive os agentes políticos. MODALIDADES Três são as modalidades de atos previstos pela Lei n. 8.429/92: a) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que importam dano ao Erário (art. 10); c) atos que importam violação de princípios (art. 11). A lei não apresenta rol taxativo de condutas que importam o cometimento de atos de improbidade, fazendo-o exemplificativamente. Na companhia de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS. Qualificação completa, por seu procurador infra-assinada, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS Qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I. DOS FATOS O Autor é paciente do Réu desde 1992, sendo correto que todo esse período fazia avaliações de rotina e prevenção, haja vista que…

será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; VI - na…

Luís-MA, por seu representante legal, seus advogados devidamente constituídos por procuração ad judicia em anexo e abaixo assinados, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, com fundamentos na legislação pertinente a matéria, ajuizar. AÇÃO ORDINÁRIA Em face de: BRUTOS SEGURANÇA, pessoa jurídica do direito privado com CNPJ 10.876.221/0001-10, com sede na Avenida Minotauro, nº 65, bairro centro, CEP- 98747-8, São Luís-MA, o que fazem pelas razões de fato e de direito a…

A Teoria da Perda de uma Chance e a Responsabilidade Civil do Advogado por Karina Vilarino Breve Histórico Em tempos primórdios, a responsabilidade resumia-se ao direito de vingança. Através da autotutela, uma pessoa que se sentisse lesada por outrem poderia ir à desforra através de seus próprios

CEP:64290-000, bairro: Morada Nova, na cidade de Teresina-PI, por sua advogada que a esta subscreve,com endereço profissional na Rua 07 de setembro, n°111, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO REDIBITÓRIA COM PERDAS E DANOS. Com fundamento nos artigos 441 e 443 ambos do CC e demais artigos da Lei 8078/90 pertinentes no caso. Contra a Empresa ABC Eletronic Ltda , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx.xxx.xxx…

conclusão que é uma ação no rito ordinário, que foi ajuizada na data de 09/06/2088, movido pelo reclamante Cristian Marcelo Lopes, representado por sua procuradora Marcia Rodrigues Fachini em desfavor de Arcol Indústria Ltda., representados por seus procuradores Concconi, Volken, Siqueira & Marchini Assessoria Jurídica S/S. Fica nitidamente comprovado na inicial por seu procurador que a causa de pedir indenização se deu por motivo de o autor após realizar audiometrias constatar a…

através do procurador judicial com instrumento de mandato em anexo e endereço profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxx, comparecem respeitosamente a presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de JOSÉ CENOURA, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, xxxxxx, xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxx, município e Comarca de xxxxxxxxxxx-PR, pelos fatos e fundamentos seguintes:

integral do dano 3.2. Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. 3.3. Suspensão dos direitos políticos. 3.4. Pagamento de multa civil. 3.5. Perda de função pública. 3.6. Proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. CAPÍTULO IV AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 4.1. Legitimidade Ativa. 4.2.…

na inicial, por seu procurador abaixo assinado , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresentar sua RÉPLICA À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados: Preliminarmente, entende a Contestante não ser possível a cumulação de pedido monitório e de reparação de dano. Alega que não consta dos autos qualquer documentação escrita que demonstre expressamente a condição de…