Ação Por Perdas E Danos

trabalho, serão analisadas as ações cabíveis para a defesa da posse contempladas em nosso ordenamento jurídico. AÇÕES POSSESSÓRIAS 1. Aspectos de direito material (Direito material: um dos efeitos da posse é a ação possessória) Previsão legal da posse: 1.196 a 1.224 do Código Civil. Proteção da propriedade: é feita mediante: Propriedade Posse Detenção Previsão legal Art. 1.228 CC Art. 1.196 CC Art. 1.198 e 1.208 CC Definição é…

baseada a referida discussão. Responsabilidade civil A responsabilidade civil consiste na aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano causado a outrem, havendo ou não culpa. Tem como pressupostos: a existência de uma ação, comissiva ou omissiva; ocorrência de um dano, moral e/ou patrimonial; e existência de nexo de causalidade entre o dano e o fato gerador da responsabilidade civil. A responsabilidade civil pode ser subjetiva ou objetiva. Subjetiva quando há culpa do agente no ato

perante Vossa Excelência, para apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da Ação de Rescisão de Contrato c.c. Indenização Por Danos Materiais e Morais, que lhe move a Sra. Marlene Pereira da Silva Dal Pietro, já qualificada, o que faz nos termos assim alinhavados: Com a devida licença, a pretensão da Autora não merece prosperar, conforme passa a expor. Breve relato da inicial: A Requerente ingressou com a presente ação de Indenização, contra a empresa Requerida, asseverando que em…

456.789-0, residente e domiciliada na cidade de Maringá, PR, na Rua dos Cravos, n. 01), por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da MATERNIDADE NATALINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 12.345.678/0001-23, Maringá-PR, na Rua dos Alecrins, n. 02) e contra FRITZ, brasileiro, médico, inscrito no…

MODELO DE PETIÇÃO PARA AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PERDAS E DANOS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA CÍVEL DA COMARCA.. ...................................................., (qualificação), portador do CPF nº .... e RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por seus procuradores "in fine" assinados, mandato incluso, com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe avisos,…

sobre perdas e danos, relacionando dano moral com dano material, suas exigências em lei, e relações com instituto dos lucros cessantes, fazendo um paralelo com o diploma legal que precedeu este. O inadimplemento do contrato causa, em regra, dano ao contraente pontual. Este pode ser material, por atingir e diminuir o patrimônio do lesado, ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira deste. O Código Civil ora usa a expressão dano, ora prejuízo, e ora perdas e…

►A Obrigação Natural é um tertium genus, ou seja, falta­lhe o elemento jurídico, que possibilite ao credor exigir o seu crédito através de ação competente. ►Shuld sem haftung: ocorre na obrigação natural, que mesmo existente não pode ser exigida, pois é uma obrigação incompleta. Exemplo é a dívida prescrita, que pode ser paga (já que existe), mas não pode ser exigida. Tanto isso é verdade que, paga uma dívida prescrita, não caberá ação de repetição de indébito, ou seja, aquele que…

seu procurador infra-assinado, com escritório para recebimento de intimações na rua 9, setor central, Recife-Pe, (CPC, art. 39,I), vem à presença de Vossa Excelência, propor, com fulcro no artigo 272 e seguntes do CPC, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de Paulo, nacionalidade, estado civil, comerciante, endereço completo com CEP, número do CPF e RG, pelos fatos e motivos abaixo expostos: DOS FATOS Mauro, pedreiro, casado com Viúva, pai de…

RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral e dano civil São Paulo 2015 UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO LUIZ FERNANDO FORNACIARI RESPONSABILIDADE CIVIL Dano Moral e Dano Civil Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Banca Examinadora da Universidade Paulista para a obtenção do grau de bacharel em Ciência da Computação, sob a orientação do Profº Cassio Fernandez. São Paulo 2015 RESUMO O objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano…

Civil: A responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Devemos nos conduzir na vida sem causar prejuízos às outras pessoas, pois se isso acontecer ficamos sujeitos a reparar os danos. Por outro lado, as pessoas têm o direito de não serem injustamente invadidas em suas esferas de interesses, por força de nossa conduta, pois caso isso aconteça têm elas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido. A responsabilidade civil é o dever…