Ação Por Perdas E Danos

Ação de Obrigação de Fazer. Peça prática. Previsão Legal Arts. 282 (petição inicial), cumulada com o art. 461 do CPC; Cabimento Obrigação prevista em contrato ou mesmo por força de legislação. Competência Será competente a Justiça Comum (Estadual). Partes do Processo Autor: o credor da obrigação de fazer Réu : o obrigado a fazer. Fatos Demonstrar na peça inicial que existe título a obrigação de fazer legal ou contratual. Direito Demonstrar de forma…

anexo (docs. 01/03), com escritório profissional localizado (...), onde receberão citações, intimações e avisos, vem com todo respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282, 283 do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAS, ESTÉTICOS C/C PENSIONAMENTO POR INVALIDEZ contra a Senhora GLÓRIA DE LOURDES FERNANDES, brasileira, casada, funcionária pública federal, inscrita no CPF/MF sob nº 110 360 444 – 91, residente e domiciliada…

do Estado do Rio de Janeiro A Teoria da Perda de Uma Chance e o Direito à Sobrevida Isabella Larica Rutowitsch Rio de Janeiro 2009 ISABELLA LARICA RUTOWITSCH A Teoria da Perda de Uma Chance e o Direito à Sobrevida. Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Profº. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2009 2 TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE E O DIREITO À…

suposto autor do ato alegar que não tinha conhecimento prévio da ilicitude, o ato de improbidade restará afastado, por ser o desconhecimento da norma motivo para afastá-lo. Comentário: Não é o desconhecimento da norma motivo para afastar eventual ação de improbidade administrativa. Ademais, também não se exige, para todos os atos, o dolo específico, de modo que mesmo o não conhecimento da norma não afasta eventual ilicitude do ato. Nesse sentido é o entendimento do STJ.…

01), com fundamento nos artigos 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 475 1 do Novo Código Civil (Lei de 10.406 nº 10/01/2002) e 920 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de .........., brasileira, professora secundária, portadora da Cédula de Identidade RG ........, inscrita no CPF/MF sob nº .......... e ........., brasileiro, engenheiro civil, portador da

de Perdas PREVENÇÃO E CONTROLE DE PERDAS Introdução A evolução dos processos produtivos iniciados na revolução industrial provocou o aumento significativo dos acidentes do trabalho visto que antes desta mudança todo o processo era artesanal e sem a imposição de ritimos excessivos e carga horarias gigantescas cada artesão era responsavel pela sua produção e seu horario de trabalho. Com o aumento de acidentes surgiu a necessidade de buscar meios mais seguros de trabalho evitando perdas de

Processo do Trabalho, seja porque o direito de postular em juízo sem assistência especializada de advogado constitui mera faculdade da parte, seja porque se encontra fora da realidade social imaginar-se, na atualidade, o manejo de ação trabalhista diretamente pelas partes ante a complexidade da matéria objeto dessas lides. Na realidade, determina o avanço das relações trabalhistas a contratação de advogado e, mais, especializado nessa área,…

qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. § 1o Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais. § 2o Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos. O referido texto legal no remete a ideia de perdas, perda da qualidade de indivisível quando a obrigação é convertida em obrigação de pagar perdas e danos que é na verdade uma obrigação de dar…

I. DO DANO Ab initio, vale lembrar que derivado do latim damnum, genericamente, significa todo mal ou ofensa que uma pessoa tenha causado a outrem, da qual possa resultar uma deterioração ou destruição à coisa dele ou um prejuízo ao seu patrimônio. Possui, assim, o sentido econômico de diminuição ocorrida ao patrimônio de alguém, por ato ou fato estranho à sua vontade. “Equivale, em sentido, a perda ou prejuízo. Juridicamente, dano é, usualmente, tomado no sentido do efeito que…

certidão de nascimento, devidamente representado por sua mãe já qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinados, com fundamento no artigo 272 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS eEm face de Paulo...,estado civil..., comerciante, residente e domiciliado na..., inscrito no CPF nº..., RG nº...– com fundamento nos arts. 186, 927 e SS.. Do Código Civil, pelos…