Ação Por Perdas E Danos

responsabilidade: ação ou omissão(conduta); culpa, culpa concorrente, dano e nexo causal. R: Ação e Omissão: é o comportamento positivo ou negativo marcado pela nota da voluntariedade. A conduta humana só tem interesse para o direito se há grai de consciência para quem o realiza ( tem que existir voluntariedade). A conduta humana pode ser positiva (comissiva) ou negativa (omissiva). Culpa: A culpa é elemento caracterizador da responsabilidade civil juntamente com outros tais como: a…

devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida* a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos”. *Respeita o status quo anterior Exemplo: O devedor tem que dar um colar de brilhantes. Mas, antes de entregar o colar, o ladrão entra em sua casa e rouba este colar. A perda da coisa se deu sem a culpa do devedor. E segundo a lei, o devedor deve restituir ao credor, o…

Haverá fato ilícito sempre que uma pessoa atuar contrariamente ao Direito, seja por ação ou omissão. 2.Os atos ilícitos seriam atos jurídicos? Por quê? R2: Sim, pois repercutem na esfera jurídica e são regulados pelo Direito. 3.Em que consiste a cláusula geral do art. 186 do Código Civil? R3: Segundo este artigo, o ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente que viola direito e causa dano a outrem. Esta definição se refere a todas as modalidades de…

Ferrarini, 385, Bairro Colina, cidade de São Carlos/SC, vem, por seu procurador abaixo assinado, inscrito na OAB sob n. 35012, com escritório profissional à Avenida Getúlio Dorneles Vargas, 1013N, Centro, Chapecó/SC propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO . Em face de: JOÃO PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador do documento de identidade RG. 342102301-12 e inscrito no…

do sustento próprio e de sua família. Súmula 29 do TJ-PB: “Não está a parte obrigada para gozar dos benefícios da assistência jurídica a recorrer aos serviços da Defensoria Pública” AUTOR AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO LIMINAR, em face de RÉU DA SITUAÇÃO FÁTICA O Autor, desempregado, estava a procura de emprego, quando surgiu uma oportunidade de trabalhar na empresa Aço Brasil,…

constitui a regra fundamental da responsabilidade contratual.O dever de reparar o prejuízo, assim torna-se a consequência do inadimplemento da obrigação. Sendo que, se a prestação não foi cumprida, nem venha a sê-la, para o credor, averigua-se qual o dano o mesmo experimentou, impondo-se então o inadimplemento, o que se faz mister a indenização.Inadimplir é não cumprir a obrigação. O inadimplemento pode ser absoluto, ou seja, impossibilidade total de cumprimento; ou parcial, pode se…

lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.” II – DO RESUMO DA DEMANDA Trata-se de Ação Indenizatória proposta em face da Ré em que a Autora pretende obter ressarcimento pelos danos supostamente causados em acidente de veículos automotivos. A Autora pretende a condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 64.167,00 à título de dano material e R$ 30.000,00 à título de dano moral, bem como a antecipação dos efeitos da tutela a fins de obter pensionamento mensal de…

contratual e o ato ilícito extracontratual. Na hipótese, interessa esclarecer o dano contratual que de acordo com a doutrina de Nelson Rosenvald1 caracteriza-se como“a conduta praticada, porém, a uma relação obrigacional particularizada e preexistente, ofendendo-se um dever positivo de dar, fazer e não fazer, referir-nos-emos ao ilícito contratual. Eventual responsabilidade contratual imputar-se-á àquele que gerou danos à outra parte da relação jurídica (arts. 402 a 405 do CC)”. A…

pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. COMENTÁRIO:se o devedor perder o objeto antes da tradição (entrega), e não existir culpa do mesmo, a obrigação se resolve. Mas se o devedor for culpado pela perda, ele responderá pelo valor equivalente do objeto mais indenização por perdas e danos. Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado,…

intimações na Rua 18 do Forte, n° 2130, nesta cidade de Caxias do Sul/RS, ajuizar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES Contra COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Portugal, n° 150, Bairro: Centro, CEP: 88000-320, na cidade de São Paulo/SP, onde deverá ser citada para responder a presente ação, pelos seguintes fundamentos de fato e direito que passa a expor: DOS FATOS: