RESPONSABILIDADE CIVIL

EXERCÍCIOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL

ATIVIDADE ABERTA 1

1º Bloco
1.Qual o elemento genérico que estará sempre presente no fato ilícito?
R1: Trata-se da antijuridicidade. Haverá fato ilícito sempre que uma pessoa atuar contrariamente ao Direito, seja por ação ou omissão.

2.Os atos ilícitos seriam atos jurídicos? Por quê?
R2: Sim, pois repercutem na esfera jurídica e são regulados pelo Direito.

3.Em que consiste a cláusula geral do art. 186 do Código Civil?
R3: Segundo este artigo, o ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente que viola direito e causa dano a outrem. Esta definição se refere a todas as modalidades de ilícito, mesmo sendo muito restritiva. Os atos ilícitos são atos jurídicos por repercutirem na esfera jurídica, sendo regulados pelo Direito.

4.Por que o efeito (indenização) dos atos ilícitos está previsto no art. 927 e não no art. 186?
R4: Porque o artigo 186 do Código Civil de 2002 objetiva apenas demonstrar em que consiste o ato ilícito (“o ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente que viola direito e causa dano a outrem”) e não quais são seus efeitos. Para definir quais são as consequências cabíveis a quem pratica o ato ilícito, o legislador decidiu estipulá-los no artigo 927 do mesmo código. Separar a definição de ato ilícito dos efeitos do mesmo consiste em uma evolução do Código atual em relação ao código anterior.

5.Quais os elementos essencial e contingentes, caracterizadores do ato ilícito civil? E do ato ilícito penal e administrativo? Dê exemplos.
R5: Consiste em elemento essencial do ato ilícito civil a antijuridicidade. Já os elementos contingentes ou não essenciais são o dano, o nexo causal e a culpabilidade. Exemplos: Culpa - o indivíduo que não cuida de seu carro, nem reparando que os pneus estão carecas; o avanço de sinal luminoso em hora imprópria, sem condições de segurança.
No ato ilícito penal, a tipicidade e a culpabilidade são os elementos