Ação Por Perdas E Danos

objeto da prestação é sempre uma ação ou omissão do devedor. Execução forçada A pretensão resistida pelo devedor só pode ser exercida com a tutela jurídica estatal ou tutela jurisdicional, mediante ação com o fito de obter-se a execução forçada, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei. O credor expõe seu direito, indica a pretensão e a ação e pede que o Estado promova a execução forçada da obrigação, segundo a legislação processual aplicável. A ação é mais do que a…

JOSÉ DAS COUVES CIPÓ, menor impúbere, representado por sua genitora, ora figurando o polo ativo da presente demanda, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado, proporem a presente ação: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS c/c DANOS ESTÉTICOS c/c TUTELA ANTECIPADA PELO RITO SUMÁRIO, em face de WC LTDA, CNPJ tal, com sede em _________________ ROLANDO LERO, brasileiro, casado, motorista, residente em _____, na Rua ______, pelas razões

estado civil, profissão, domicílio e residência, pelo Advogado e Procurador que a presente assina, com escritório profissional na Rua .... nº ...., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com base nas leis em vigência, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, pelo procedimento SUMÁRIO, em face a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, (qualificação), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: DOS FATOS 01) No dia ..../...

e domiciliados na rua ..., n° ..., bairro ..., Ponta Grossa, Paraná, vem, por meio de seu procurador que esta subscreve (instrumento particular de mandato em anexo, fls. ...), com fulcro nos arts. 920 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE pelo RITO ESPECIAL de força nova, em conformidade com o art. 924 do já referido código, em face de JÚLIO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° …, com identidade…

PERDAS E DANOS Conceito O inadimplemento da obrigação sujeita o inadimplente ao dever de reparar as perdas e danos sofridos pelo credor. Cumpre, portanto, indagar em que consistem tais perdas e danos. Pretendendo dirimir dúvidas, o próprio código Civil, em seu art.402, apresenta definição: Art. 402 “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar”. As perdas e danos devidos

936 a 954, CC Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Responsabilidade da guarda do animal. O dono ou detentor do animal, doméstico ou não, responderá pelo prejuízo por ele causado a coisas, a plantações ou a pessoas por presunção juris tantum de culpa in custodiendo ou in vigilando. Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de…

pendentes. Ou seja, o devedor tem direito de cobrar a diferença, não podendo ser constrangido a entregar a cria. Diferentemente ocorre se o animal foi negociado com a cria futura incluída no preço. Perda ou deterioração da coisa: a) Obrigação de entregar Em caso de perecimento da coisa, ou seja, perda total da coisa antes da tradição, é preciso verificar se houve culpa por parte do devedor. Inexistindo culpa ou ainda, se a obrigação estiver sob condição suspensiva, as partes voltam à…

indenizar um dano patrimonial decorrente de um fato lesivo voluntário. É modalidade de obrigação extracontratual e para que ocorra são necessários, como se depende de sua definição, os seguintes elementos: REQUISITOS 1) O fato lesivo causado pelo agente em decorrência de culpa em sentido amplo, a qual abrange o dolo (intenção) e a culpa em sentido estrito, que engloba a negligência, a imprudência e a imperícia; 2) A ocorrência de um dano patrimonial ou moral; 3) O nexo de causalidade…

a coisa entregue se encontre com danos, sem culpa do devedor, quem sofre o dano é o adquirente (credor), que não pode pleitear a devolução do preço, cabendo-lhe, no entanto, o direito de devolvê-la ou aceita-la com seus abatimentos necessários. Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. Art. 239. Se a coisa…

(instrumento de procuração anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua, nº, Bairro, São Paulo, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS em face de ______________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na Rua, n.º, Bairro, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP:, representada neste ato…