Ação Por Perdas E Danos

prestações que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor.1 Traduzem-se em ato humano, por isso, são classificadas como obrigações positivas, contrapondo-se as obrigações de não fazer, que se caracterizam pela omissão de uma conduta (ausência de ação), denominada, por isso, de obrigações negativas.2 As obrigações de fazer podem se personalíssimas, quando deva ser realizada pessoalmente pelo devedor, como, por exemplo, a contratação da pintura de um quadro, caso em que ela será…

é a perda da coisa adquirida em virtude de sentença judicial que confere a titularidade do bem a outra pessoa que não a vendedora, não é a titular do dto real sobre aquele bem, o alienante do bem não é a proprietária, um terceiro após a alienação reivindica a coisa p/ si. O adquirente pagou p/ o alienante e está na expectativa de perder o bem p/ o evicto que se diz dono da coisa. *Proteção p/ o adquirente há garantias contra a evicção, estabelecidas pela lei contra o alienante, como uma…

Determináveis C) Objeto: Prestação  Dar  Fazer  Não fazer D) Ação: Pessoal (credor x devedor) E) Extinção: Se extingue pelo decurso do prazo DIREITOS REAIS A) Criação: Somente a Lei B) Sujeito: Ativo e passivo  Determinado  Indeterminado C) Objeto: Coisa D) Ação: Sequela (Buscar a própria coisa) E) Extinção: Não se extingue pelo decurso do prazo OBRIGAÇÃO PROPTER REM…

Conceito A responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Devemos nos conduzir na vida sem causar prejuízos às outras pessoas, pois se isso acontecer ficamos sujeitos a reparar os danos. Por outro lado, as pessoas têm o direito de não serem injustamente invadidas em suas esferas de interesses, por força de nossa conduta, pois caso isso aconteça têm elas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido. 2. Generalidades Direito e Moral são…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por…

ROBERTO, nacionalidade, estado civil, representante comercial, residente no município de Teresina-PI, inscrito no CPF sob o nº XXX, RG nº XXX, por meio de seu procurador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de LOJA CARRO NOVO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº XXX, localizado na XXX, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS:

ampla de responsabilidade civil, traduzida na conhecida teoria extracontratual ou aquiliana, indubitavelmente válida e aplicável aos profissionais liberais, desde que não se trate de dano provocado pelo advogado ao seu cliente, decorrente do vínculo contratual que os une (responsabilidade civil contratual), mas sim de dano praticado a terceiro, oriundo da violação a um dever legal (responsabilidade civil extracontratual). Evidente, ainda, que a relação jurídica estabelecida entre o…

PARTES NÃO PODEM PRESUMIR A SOLIDARIEDADE SOMENTE PELO FATO DE HAVER PARTES E/OU DEVEDORES PLÚRIMOS. // FONTES DA SOLIDARIEDADE: 1. LEI (EX. NO CDC, HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS FORNECEDORES QUANDO O SERVIÇO É PRESTADO DE FORMA A CAUSAR DANO AO CONSUMIDOR). // 2. VONTADE DAS PARTES. Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. // APESAR DO CONCEITO…

PARTES NÃO PODEM PRESUMIR A SOLIDARIEDADE SOMENTE PELO FATO DE HAVER PARTES E/OU DEVEDORES PLÚRIMOS. // FONTES DA SOLIDARIEDADE: 1. LEI (EX. NO CDC, HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS FORNECEDORES QUANDO O SERVIÇO É PRESTADO DE FORMA A CAUSAR DANO AO CONSUMIDOR). // 2. VONTADE DAS PARTES. Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. // APESAR DO CONCEITO…

I, por intermédio dos seus advogados, mediante instrumento de mandato incluso , vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COM DANOS MORAIS em face de: Elias de Almeida, brasileiro, portador da Carteira de Identidade de nº 523865 SSP/MA , inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas de