Civil

A AUTONOMIA CONCEITUAL DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR COISA CERTA DO SISTEMA BRASILEIRO

PAMPLONA FILHO, Rodolfo, LEITE, Laís Durval, artigo “A autonomia conceitual das obrigações de pagar coisa certa do sistema brasileiro”. Revista Trimestral Direito Civil,.Rio de Janeiro, ano 10 out/dez, C.40,p:111-136.

O artigo da RTDC traz um questionamento sobre o direito das obrigações do código civil, fazendo uma analise das três modalidades obrigacionais (dar, fazer e não fazer) contidas no Direito das Obrigações, com entendimento da doutrina para posteriormente apresentar a proposta conclusiva do tema.
O artigo é composto de 25 páginas (111 a 136) e assinado pelo Juiz Titular da 1ª vara do Trabalho de Salvador, professor da UNIFACS, da UFBA Mestre e doutor em DIREITO do Trabalho pela PUC de São Paulo, RODOLFO PAMPLONA FILHO e pela Acadêmica em Direito, LAÍS DURVAL LEITE.
Os autores partem da classificação básica do Direito das Obrigações no Código Civil dando ênfase à imprecisão da modalidade de classificação da dívida pecuniária, uma vez que o Código Civil de 2002, não específica claramente em qual obrigação (dar, fazer, não fazer) se encontra. Que em um caso concreto, parece óbvio, mas sem uma aplicação direta do dispositivo da lei civil. O artigo mencionado exemplifica com um caso típico de um devedor que se obriga em pagar um empréstimo de R$20,00 reais e no dia do pagamento, por uma chuva forte ou qualquer motivo alheio a culpa do devedor, o dinheiro se perde. O credor arcaria com o prejuízo, como prevê o Código Civil no caso de coisa certa? Ou a dívida pecuniária seria coisa incerta cujo gênero não perece?
O artigo faz uma analise das três modalidades obrigacionais (dar, fazer e não fazer) contidas no Direito das Obrigações, com entendimento da doutrina para posteriormente apresentar a proposta conclusiva do tema. Obrigação é, segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa,”ação de obriga ou fato de se estar obrigado a fazer uma ação”. Para o Direito,