Ação Popular Contra Prefeito

cabanagem foi uma revolta que aconteceu no norte brasileiro, no Grão-Pará, estado que continha os atuais: Amazonas, Pará, Amapá, Roraima e Rondônia. Os cabanos (índios e mestiços, na maioria) e a elite local (comerciantes e fazendeiros) se uniram contra o governo regencial tendo como objetivo principal a conquista da independência da província do Grão-Pará. Com inicio em 1835, os cabanos ocuparam a cidade de Belém e elegeram como presidente da província, o fazendeiro Félix Malcher.…

gabinete particular do prefeito situado em sua residência; o bairro em que o governador obtiver o maior número de votos quando de sua reeleição; e na igreja que o prefeito frequenta com sua família, ficando aqui evidente a falta de compromisso do gestor público, sendo que estes devem representar o povo e não pode fazer do cargo uma forma de satisfação de interesses próprios ou de um pequeno grupo. Contudo existem mecanismos constitucionais que garantem a plenitude da participação…

000.000 de habitantes, será composta por 39 vereadores; V - a partir de 4.000.001 a 5.000.000 de habitantes, será composta por 41 vereadores; Seção II Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 7º - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente: I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual; II - legislar sobre o sistema tributário…

direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular no processo legislativo; IV - participação na administração pública; V - ação fiscalizadora sobre a administração pública. § 3º A participação na administração pública e a fiscalização sobre esta se dão por meio de instâncias populares, com estatutos próprios, aprovados pela Câmara Municipal. Art. 3º São objetivos prioritários do Município, além…

1 MODELO DE PEÇA – AÇÃO ORDINÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... JOÃO DA SILVA, brasileiro, profissão, casado, portador da Céd. Ident. RG nº ..., e do CPF n°..., residente e domiciliado na Rua ...., vem, por meio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público

promulga-se uma Constituição com diretrizes sociais, que apresenta as principais características: 1. Constitucionalizou os direitos sociais, estabelecendo um Título referente à ordem econômica e social (Titulo IV). 2. Criou o mandado de segurança e a ação popular no capitulo dos direitos e garantias individuais (art. 113). 3. Estabeleceu dois mecanismos de reforma constitucional, a revisão e a emenda, estabelecendo que a Constituição poderá ser emendada, quando as alterações…

Rígida EXTENSÃO Analítica 11 Promulgada: decorre de um processo democrático; Outorgada: decorre de um processo autoritário; Cesarista (napoleônico): imposto pelo governante e apresentado ao povo para referendo, como forma de mostrar ser “popular”. Ex: plebiscitos napoleônicos. Pactuada: realizado entre o governante legislativo. Ex: Magna Carta de 1215. e o 12 A título de conhecimento existem: 1) Poder Constituinte histórico-fundamental (aquele que cria a primeira…

ideológico que deriva do neocapitalismo marca, para o mesmo autor, o sentido teórico da superação do Estado social de Direito. Quanto ao Estado dito social, o termo ‘social’ pode ser entendido como correspondente ao conteúdo e alcance da ação estatal, mais extensa que a do Estado liberal. Uma inconfundível ampliação do governo e do Poder Executivo: tanto nos regimes reconhecidamente ditatoriais quanto em certas democracias onde o capitalismo onde o capitalismo persiste,…

FERNANDES MAXIMILIANO PIMENTA MARKETING POLÍTICO: UMA EXPERIÊNCIA EM CAMPANHA ELEITORAL PARA PREFEITO DE CASTELO NAS ELEIÇÕES DE 2000 VILA VELHA – ES 2001 BRUNO MARTINS RIBEIRO BASTOS LUCIANA SILVA FERNANDES MAXIMILIANO PIMENTA MARKETING POLÍTICO: UMA EXPERIÊNCIA EM CAMPANHA ELEITORAL PARA PREFEITO DE CASTELO NAS ELEIÇÕES DE 2000…

da referida lei que expõe: Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que…