Ação Popular Contra Prefeito

Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas.[1] A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.[2] O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e…

CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 18 DE SETEMBRO DE 1946). A entrada do Brasil na guerra ao lado dos aliados teve efeitos irreversíveis para o Estado Novo, pois ao lutar contra o regime ditatorial nazi-fascista coloca em conflito a própria conservação de uma ditadura no país. Assim, em decorrência desta perda de legitimidade o Estado Novo entra em crise e tem o seu fim outubro de 1945. Após a queda de Getúlio Vargas e fim do Estado Novo, incide um período de…

O presente trabalho tem como base buscar dados e estudar acerca do abuso sexual infanto juvenil e buscar quais os dispositivos legais que tipificam tal crime ou a ausência de tal tipificação, buscando sempre esclarecer se há uma punição eficiente contra o agressor, e quais os efeitos que tais abusos trazem para estas crianças ou em muitas vezes adolescentes, que em sua totalidade ficam em segundo plano, surgindo como expectadoras de um sistema já ultrapassado no que concerne o andamento…

metropolitanas do país. Este desencadeou uma série de protestos contra o aumento de 0,20 centavos nas passagens, que também se levantaram contra os gastos públicos do governo nas obras e reformas de estádios para a Copa 2014. Os grupos de manifestantes foram compostos por universitários e grupos de ação social como o MPL (Movimento Passe Livre) fundado no ano de 2005, durante a realização do Fórum Social Mundial. O protesto contra o aumento das passagens reflete as reclamações a…

Introdução Esse trabalho tem como objetivo analisar a vida de um dos candidatos a prefeito de uma das maiores cidades do mundo, São Paulo. A prefeitura de São Paulo está sendo disputada por 12 candidatos, são eles: Paulinho da Força – PDT Soninha – PPS José Serra – PSDB Celso Russomano – PRB Fernando Haddad – PT Gabriel Chalita – PMDB José Levy Fidelis – PRTB Miguel Manso – PPC José Maria Eymael – PSDC Ana Luiza Figueiredo – PSTU Ana Capione…

A UA U L A L A 34 34 Os anos radicais: o governo Jânio Quadros a aula passada, fizemos uma pequena viagem pelo final da década de 1950, quando encontramos variadas manifestações da cultura brasileira, popular e erudita. Essa efervescência era, em grande parte, um produto da “euforia” desenvolvimentista. No entanto, o clima de otimismo foi quebrado pelos grandes desafios que a nova década nos trouxe. Nesta aula, você vai ver de que forma as conjunturas política e econômica do início dos

início das civilizações que julgavam aqueles que colocassem em risco a sociedade em praça pública, sendo punidos com o exílio e até mesmo com a morte. No Brasil o processo político durou por cerca de oito meses, de 26 de março a 29 de dezembro de 1992, contra o até então Presidente da República Federativa do Brasil Fernando Collor de Melo sendo o primeiro presidente a sofrer o processo de impeachment no país. Impeachment O impeachment pode ocorrer na esfera nacional, estadual…

um movimento de oficiais de patentes inferiores da Marinha do Brasil que se desenrolou de 22 a 27 de novembro de 1910 na baía de Guanabara, no Rio de Janeiro que era na época o Distrito Federal. Na ocasião, dois mil marinheiros rebelaram-se contra a aplicação de castigos físicos a eles impostos como punição, ameaçando bombardear a cidade do Rio de Janeiro. Antecedentes Os castigos físicos, abolidos na Marinha do Brasil um dia após a Proclamação da República, foram…

direto com os líderes do Município buscando maior interação entre comunidade e uma das formas que facilita essa interação se dá através das lideranças comunitárias que muita das vezes desenvolvem um papel fundamental quando se trata de participação popular, tendo em vista que estes levam até a comunidade os objetivos dos gestores e apresentam a estes os problemas da comunidade. De um modo geral os problemas encontrados no funcionamento da gestão participativa são as dificuldades no…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, aos termos da pretensão deduzida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, apresentar MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, conforme o artigo 17, § 7º da Lei 8.429/92 e suas alterações, pelo que passa a expor e aduzir: 1 – SÍNTESE FÁTICA O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuíza Ação Civil Pública em face deste vereador, imputando-lhe ato de…