Ação Nulidade Tributária

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo - RJ Ação de Execução Fiscal Processo nº 0007088-27.2010.8.19.0037 PAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado do Rio de Janeiro, processo em destaque, vem, por seu advogado infra-assinado e à luz do novo dogma processual, oferecer a presente exceção de pré-executividade pelos motivos fáticos…

Introdução a Prática Tributária Vamos analisar os requisitos da inicial do artigo 282 do CPC. Quadro de Identificação de Medidas Judicias do Contribuinte Para saber identificar a peça jurídica cabível em cada caso é a figura jurídica do lançamento (art. 142 do CTN) que será formalizado ou através de uma notificação de débito ou através de um aviso de lançamento, ou através de um ato de infração e imposição de multa (AIIM). Tudo isso são formas de externalizar, maneiras de formalizar o

que em face de indícios fortes da existência do fato gerador da obrigação tributária, capazes de autorizar a presunção de tal ocorrência, pode ocorrer a inversão do ônus da prova, ou seja, o ônus da prova caberá ao contribuinte só se houver fortes indícios da existência do fato gerador da obrigação tributária. Portanto, se não ocorrer tal circunstância, o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária é naturalmente do Fisco. Com relação à inversão da prova, hoje…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1) Quais instrumentos processuais (judiciais) adequados a impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do Tributo: Cabe Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ou Mandado de Segurança Preventivo em razão de ainda não ter tido o lançamento do tributo em questão. b) Ocorrência

atualização da dívida à fl. 247 dos autos, sob pena de ser penhorados tantos bens quantos sejam suficientes para a satisfação do crédito exeqüendo. Assim, o ora peticionante através da presente oposição pré-processual, vem, através desta, demonstrar a nulidade da execução, pela falta de pressupostos e condições legais, a fim de não ter seus bens constrangidos judicialmente. DO DIREITO De início, urge demonstrar a possibilidade do cabimento da presente objeção contra a execução…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO I – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: arts. 165 a 169 CT c/c arts. 282 ao 294 CPC 1. Hipóteses de cabimento: tem como objetivo o ressarcimento do pagamento excedente, que decorre do pagamento indevido de um tributo. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I

Trata-se de ação de execução fiscal movida por Conselho fiscalizador de profissão regulamentada visando a cobrança de contribuições de interesse da categoria profissional a qual pertence o executado. Antes de deferir a petição inicial, devidamente acompanhada da Certidão de Dívida Ativa, é dever do magistrado analisar os seus requisitos essenciais, conforme dispõe o artigo 6º e seus parágrafos, da Lei 6.830/80. Constata-se no presente caso a inobservância desses requisitos,…

durante sua atividade laboral. Ainda não houve ação fiscal do próprio INSS, não havendo, portanto, o lançamento do crédito tributário. O Ministério Público, no ato do oferecimento da denúncia, requereu a prisão preventiva do paciente, tendo sido deferido pelo Juízo coator. Embora determinada a sua prisão preventiva, a mesma ainda não foi cumprida. DO DIREITO Não se pode falar em prisão preventiva do paciente, quando da ausência de ação fiscal por parte do INSS, o que…

a expor I – DOS FATOS A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) promove contra o embargante (Maykel Ricken ME) ação de execução fiscal, na qualidade de credor, na qual declara dívidas do executado referentes a impostos. Sendo assim, requer-se por meio de embargos a presente execução fiscal, comprovar a inconsistência de tal alegação. II – PRELIMINARMENTE A ausência de umas das condições da ação, fato que se demonstrará no presente processo, é tema que pode ser conhecido de oficio pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL /PB SINDICATO PROFISSIONAL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PEDIDO EXTINÇÃO DO CRÉDITO Processo n. 2002011979328-5 SINDTÊXTIL – SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE JOÃO PESSOA, CABEDELO, CONDE, CAAPORÃ e ALHANDRA, entidade SINDICAL, pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ nº 09302092/0001-39, devidamente…