Ação Anulação De Registro Civil

trata-se de uma entidade formal, disciplinada a partir do art. 1511 do Código Civil e que, além de constituir o denominado vínculo matrimonial, altera o estado civil dos seus cônjuges. Casamento é formal porque temos que ir ao cartório, pegar certidão de nascimento, habilitar para o casamento, publicar edital de proclamas, prazos irão correr, ao final será expedida uma certidão de habilitação, etc. Casamento muda o estado civil, tanto que uma vez casada a pessoa não volta mais a ser…

QUESTÃO 01 ITEM 01 : A ação cabível no caso concreto é de anulação de casamento baseado no erro essencial, pois segundo o que diz a doutrina o erro essencial capaz de provocar a anulação do casamento deve estar revestido dos requisitos da anterioridade e da insuportabildade da vida em comum para o conjugue enganado, e a circunstância deve preexistir ao casamento , e sua revelação ou descoberta deverá provocar tanta indignação

DA 8º VARA CÍVIL DA COMARCA DE CURITIBA – PARANÁ (5 linhas) PROCESSO (5 linhas) Boa Imóvel Consultoria e Gestão, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, com endereço comercial na Rua, Curitiba/PR, representada por seu advogado com endereço profissional na Rua, para fins do art. 39, I do CPC, nos autos da AÇÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por Gustavo, vem a esta juízo, oferecer em CONTESTAÇÃO, expor e requere o que se segue: PRELIMINARES 1-Carência de Ação ,…

RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO ARI PARGENDLER ELISABETE SAAD LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA E OUTRO JOSÉ EDUARDO AMARAL DE SÁ FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO E OUTROS EMENTA CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. MATRIMÔNIO SUBSEQÜENTE NO PAÍS, SEM PRÉVIO DIVÓRCIO. ANULAÇÃO. O casamento realizado no estrangeiro é válido no país, tenha ou não sido aqui registrado, e por isso impede novo matrimônio, salvo se desfeito o anterior. Recurso especial não…

maior de 16 com a autorização dos pais ou tutores, contrato pré-nupcial e adição ao nome de ambos, afim da obtenção de pontos na disciplina de Direito Civil, sob a orientação da Prof.ª Dourados – MS Agosto - 2013 0 DESCRIÇÃO DO PROBLEMA JURÍDIDO/SITUAÇÃO-DEMANDA Dois jovens menores de idade (assim, considerados incapazes pelo Código Civil, art. 3º, I, c/c art. 4º, I) pretendem se casar e, para isso, desejam saber se é possível a contração do matrimônio perante os mesmo, e,…

domiciliada à Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, por intermédio de sua advogada que a esta subscreve com escritório à Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, segundo o disposto nas letras do artigo 822 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de JOÃO, nacionalidade, casado, profissão, inscrito sob o CPF nº, RG, residente e domiciliado à Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, pelas razoes de fato e…

biológicos com sua companheira, excluindo os outros 03 (três) filhos da companheira, registrados pelo marido, como se pai fosse, ainda quando menores. Ocorre que somente no presente ano, os filhos excluídos da doação da casa, tomaram ciência do registro realizado somente em nome dos irmãos. Estando o pai desaparecido há mais de 20 anos, a mãe pugna por amparo jurídico afim de que seus filhos não restem desvalidos com relação ao único patrimônio legal da família. No tocante ao direito…

nenhuma assertiva está correta, conforme os seguintes fundamentos. A alternativa A trata dos poderes do Relator no agravo de instrumento. Um desses poderes é a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. E, consoante o Código de Processo Civil, em seu artigo 527, inciso II, o Relator: “converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da…

Paternidade afetiva. Os direitos dos filhos de criação. O registro dos filhos de criação como filhos biológicos e a questão penal. Trabalho apresentado ao professor Clovis Augusto, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Direito Civil III, curso de Direito da FAAO. Rio Branco, Acre Março de 2014 Pesquise, compreenda e escreva sobre o seguinte tema: Paternidade afetiva. Os direitos dos filhos de criação. O registro dos filhos de criação como…

da Comarca de Campinas – SP DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n° _, expedida pelo _, inscrita no CPF/MF sob n° _, residente na Rua (endereço completo), por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua (endereço completo), vem a V. Exa. Propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo Rito Ordinário, em face de Diógenes, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° _,…