Ação Anulação De Registro Civil

DO DIREITO DE FAMÍLIA Sem qualquer dúvida o Direito sofre diversas mutações, mas a parte do Direito Civil, foi a que sofreu mais mutações, exigindo uma maior evolução legislativa. Antigamente, o legislador só reconhecia a família a partir do matrimônio, a família era hierarquizada (pátrio poder), era também patrimonializada, o Estado protegia a família e seu patrimônio a um filho ilegítimo, mas atualmente, com CF/88 alargou-se esse conceito, consagrando a igualdade entre homens e mulheres,

vem, perante V. Exª, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO de DANIEL LUCAS CONCEIÇÃO SILVA, brasileiro, solteiro, menor impúbere, residente e domiciliado na Rua Padre Omar Cascudo, 226, Santana (BA), representado por sua mãe, Ana Maria da Conceição, brasileira, solteira, do lar, residente no mesmo endereço, contra ROSEMIRO NAZIOZENO DA SILVA, vulgo Tenório, brasileiro, solteiro, lavrador, residente no mesmo endereço, com base no art. 348 do Código Civil e 113 da Lei nº 6.015,…

Casamento nulo e anulável Por Antonio Carlos Antunes Junior SUMÁRIO: Casamento Nulo e Anulável; 1. Introdução; 2. Casamento Nulo, 2.1. Código Civil de 1916, 2.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 2.3. Dos Efeitos Jurídicos, 2.4. Da Ação de Nulidade do Casamento; 3. Casamento Anulável, 3.1. Código Civil de 1916, 3.2. Novo Código Civil (Lei 10.406/2002), 3.3. Dos Efeitos Jurídicos; Da Putatividade do Casamento; 1. Conceito; 2. Da Boa-fé; 3. Dos Efeitos Jurídicos, 3.1. Dos Efeitos em…

solteiro, estudante universitário, com registro civil n° , portador do CPF n° , residente na , Bairro, Cidade, Cep, vem apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos que passa a expor: I – PRELIMINAR 1) Incompetência Absoluta Da análise ao caso concreto verifica que o autor tem como objetivo a anulação do negócio jurídico. Então, o demandante deveria ter observado a regra geral que determina que o juizo competente para julgar a ação de anulação de negócio jurídico é o cível.…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA Autos do processo nº: xxxxxxxxxxxxxx Natureza: Anulatória de Registro Civil Requerente: JOAQUIM BUENO Requerido: C. F. B S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: Joaquim Bueno, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Boa vista, ajuizou ação de anulação de registro civil contra C.F.B, representado por sua genitora, com qualificação na inicial, visando, ao fundamento de erro essencial, invalidar o…

ESTADO DE GOIÁS. __________________________ (QUALIFICAÇÃO), por seu advogado que esta subscreve (docs. 01/03), com fundamento no artigo 1.604 do Código Civil e art. 113 da Lei nº 6.015/73, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO contra _____________, (QUALIFICAÇÃO), representada pela sua genitora senhora __________________, (QUALIFICAÇÃO), também requerida, e, _______________…

xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, Bairro xxs, na cidade de ____, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio dos advogados que esta subscrevem, nos termos do incluso instrumento de procuração, propor a presente: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE I. PRELIMIRNAMETE Da justiça gratuita O autor requer, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5º , LXXIV da Carta Magna e na Lei 1.060/50, tende em vista ser pobre na…

OLIVEIRA APELADO: REGINALDO APARECIDO VENTURINI ALEXANDRE AKIRA OCHIAI, todos qualificados nos autos de Apelação Civil, autos sobre citados, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor; EMBARGOS INFRINGENTES com fundamento no artigo 530 e seguintes do Código de Processo Civil, decorrente da existência de voto divergente no voto do acórdão de fls 08 e 09, prolatado no Recurso de Apelação julgada…

versar sobre os requisitos de existência, validade e eficácia do casamento (parte I), de modo a abordar as dúvidas mais frequentes dos leigos (efeito do casamento religioso, casamento entre primos, bigamia, infertilidade e impotência como causa de anulação do casamento, direitos e deveres do casamento e as características dos principais regimes de bens). É necessário criatividade na elaboração da cartilha que deve ser escrita em linguagem simples e clara. A apresentação em power point…

“Tendo em vista a existência de Lacuna na CLT a respeito desses dois assuntos, impõe-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal e do Código Civil.” Para iniciarmos o estudo sobre a presente matéria, vamos, ao Direito Civil para conceituar o que vem a ser a fraude contra credores, bem como elencar seus fundamentos previstos no código Civil. Fraude contra Credores Conceito de Fraude Contra Credores : A fraude contra credores implica ato de alienação ou oneração de…