Ação Anulação De Registro Civil

CASAMENTO O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão, para as pesoas cuja pobreza for declarada, serão isentos de selos, emolumentos e custas, sob as penas da lei É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família. O casamento se…

possam transmitir o seu nome e patrimônio. Sendo assim, n tem um conceito determinado é o conjunto de normas q regula o casamento, parentesco, adoção, o poder familiar, os alimentos, a tutela e a curatela. O dir de família constitui o ramo do dir civil q disciplina as relações entre pessoas unidas plo matrimonio, pela união estável ou pelo parentesco, bem cmo os institutos complementares da tutela e curatela, visto q, embora tais institutos de caráter protetivo ou assistencial n…

casamento, face ao ordenamento jurídico brasileiro. O casamento é nulo quando ocorre uma das hipóteses previstas no art. 1548 do Código Civil de 2002. Ao seu turno, os casos de anulação encontram-se previstos no art. 1550 do mesmo diploma legal. As diferenças básicas entre a nulidade e a anulação consistem na possibilidade da primeira poder ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado e pelo Ministério Público. Para se atingir o cerne da questão, buscou-se apresentar o…

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL 2013.1 Apostila 05 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Teoria do Negócio Jurídico (Continuação) 1. Negócio Jurídico - Conceito Como vimos na última apostila, temos os seguintes Planos de Análise do Negócio Jurídico: a) existência; b) validade; c) eficácia. O negócio jurídico pode ser definido como sendo a declaração de vontade por meio da qual as partes disciplinam os efeitos que pretendem atingir, de acordo com a sua autonomia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES ANTÔNIO - AUTOR 1 e MARIA - AUTOR 2, ambos com a devida qualificação dada pelo artigo 282 do Código de Processo Civil, vem, por seu advogado, com endereço profissional na Av. das Américas, Nº 4200, Bloco 11 - Térreo, Barra da Tijuca, CEP 22631-004, Rio de Janeiro - RJ, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito…

 Voltar Anulação - De Casamento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA _______ (mínimo 10 espaços) ______________ (nome, qualificação e residência), por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com fundamento nos arts. 218 e 219, n° 1, do Código Processo Civil, propor a presente ação ordinária de anulação de casamento contra ______________(nome, qualificação e residência), tendo em vista os…

1- Q153290 ( Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento Disciplina: Direito Civil - Assunto: Casamento ) É correto afirmar que é nulo o casamento a) de quem não completou a idade mínima para casar. b) por incompetência da autoridade celebrante. c) realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges. d) do incapaz de consentir…

___ Inadimplemento ___ Protesto ___ Ação de Execução ___ Inércia do executado quanto ao pagamento do débito. - Credora e exequente: Daniele - Devedor e executado: Diógenes - Valor: R$ 40.000,00. II – Análise do direito material (Fundamentação Jurídica): - Tese: Fraude contra credores (art. 158, CC). - Consequência jurídica: anulação do negócio jurídico (art. 171, II, CC). III – Análise do direito processual: - Medida judicial: Ação de Anulação do Negócio Jurídico…

0007 Classe: Procedimento Ordinário (Cível) Requerente: Município de Cacoal - RO Requerido: Industria e Comercio de Alimentos Amazon Ltda; Banco Bradesco S. A.; Fazenda Pública do Estado de Rondônia SENTENÇA O Município de Cacoal ajuizou ação declaratória de reversão de doação em face da parte ré, acima nominadas, aduzindo que por meio de lei fora doada área para que a primeira ré ali alocasse suas instalações, sendo vedada a alienação no prazo de 15 anos. Ainda, para que a primeira

presente AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, em face de, (menor), Brasileira, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora (mãe), qualificação e documentação desconhecida, residente e domiciliado(a) no(a) Avenida ........................................., neste Município de ..........................., com base nos fatos e fundamentos com fundamento no art. 282 e arts. segs. do Cód. de Proc. Civil, c.c. arts. 1.601 e segs. do…