4 Compete Ao Legislativo A Positivação De Interpretações

tutela universal efetiva dos direitos humanos, quer por meios militares quer por meios jurisdicionais. Num movimento pendular, é agora em nome destes valores que se erguem os estandartes da guerra. É essa radical universalidade, estimulada pela positivação dos direitos fundamentais na ordem constitucional democrática, que nos devolve, hoje, ao problema de sempre – a liberdade, a paz, a fragilidade da condição humana. A emergência do moderno Estado de Direito, a partir do século XVII,…

a condicionar a validade e compreensao de todo o Direito e estabelecer deveres de atuação para os órgaos de direção política. Surge o Estado Constitucional de Direito. Até a segunda guerra a teoria jurídica vivia sob o influência do estado legislativo de direito, onde a Lei e o princípio da legaldiade eram as únicas fontes de legitimação do Direito, na medida em que uma norma era válida nao por ser justa mas por haver sido posta por uma autoridade dotada de competência normativa. …

A controvérsia se instaurou por observação da Emenda Constitucional nº 26 de 2000, que alterou a redação do artigo 6º da Constituição Federal, ampliando-o para abarcar também o direito à moradia entre os direitos sociais. Houve algumas interpretações no sentido de que a Lei nº 8245/91 não seria compatível com a Constituição, em especial com a alteração provocada pela EC 26/2000. O recurso extraordinário 407.688-8/SP foi julgado improcedente pelo Superior Tribunal Federal, na medida em que

população com “características próprias segundo os espaços sociais onde se encontra(m), e que vai se modificando e diversificando historicamente como produto das transformações da própria sociedade e de suas instituições” (ISLAS, 2009, p. 18). 4 Emílio, ou Da Educação é uma obra filosófica sobre a natureza do homem, escrita por Jean-Jacques Rousseau em 1762, aborda temas políticos e filosóficos referentes à relação do indivíduo com a sociedade, particularmente explica como o…

Devido processo legal. Súmula vinculante. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 A CELERIDADE PROCESSUAL E A EMENDA 45/04: A Súmula Vinculante 11 3 20 3.1 3.2 RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO ADVENTO DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS APELAÇÃO AGRAVO 28 31 4 MANDADO DE SEGURANÇA 36 5 A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS 44 6 52 6.3 6.4 6.5 AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS: Conseqüências para a sociedade DO ACESSO À JURISDIÇÃO DO CONTRADITÓRIO DA AMPLA DEFESA…

soberania, a aplicabilidade da Teoria da Responsabilidade Objetiva, e procura-se compreender o significado de erro Judiciário e ocorrência de hipótese de falibilidade dos magistrados. Culminando a temática através da conclusão, alicerçada em interpretações e pesquisas sobre as opiniões de alguns estudiosos e doutrinadores da área jurídica. Ressalta-se que de acordo com a divergência entre doutrinadores e o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do assunto, não…

normas (escritas ou costumeiras); como conteúdo, a conduta humana motivada pelas relações sociais (econômicas, políticas, religiosas etc.); como fim, a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade; e, finalmente, como causa 1 2 3 4 5 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2008. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução de João Baptista Machado, São Paulo: Martins Fontes, 2006. SCHIMITT, Carl. Teoría de la…

(escritas ou costumeiras); como conteúdo, a conduta humana motivada pelas relações sociais (econômicas, políticas, religiosas etc.); como fim, a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade; e, finalmente, como causa 1 2 3 4 5 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2008. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução de João Baptista Machado, São Paulo: Martins Fontes, 2006. SCHIMITT, Carl. Teoría de la…

Concorrência de Parâmetros de Controle 3. Parâmetro de Controle Estadual e Questão Federal 3.1. Considerações Preliminares 3.2. Parâmetro de Controle Estadual e Questão Constitucional Federal 3.3. Recurso Extraordinário e Norma de Reprodução Obrigatória 4. Ação Declaratória de Constitucionalidade no Âmbito Estadual 5. O Controle da Omissão Legislativa no Plano Estadual 6. O Controle de Constitucionalidade no Âmbito do Distrito Federal 6.1. Considerações Preliminares 6.2. A…

Predomínio da Moral sobre o Direito. 2.1 O Pensamento Escolástico Medieval. 2.2 O Jusracionalismo. 3. Predomínio do Direito sobre a Moral. 3.1 O Contratualismo e a Soberania Estatal. 3.2 A Escola da Exegese. 3.3 A Escola Histórica Alemã e o Conceitualismo. 4. As Escolas Críticas. 4.1 A Reação Anticonceitualista e Antiformalista. 4.2 A Crítica de Marx. 5. Considerações Finais. 6. Referências Bibliográficas. Introdução No âmbito jurídico um dos grandes problemas existentes e que ainda…