Penal

BELÉM-PA OUTUBRO- 2012 QUESTÕES APLICATIVAS 1. Diferencie as teorias pluralísticas, dualística em matéria de autoria/participação. Elas se diferenciam por terem características distintas, uma vez que, a pluralísticas é subjetiva, e sua participação é tratada como autoria ou crime autônomo, dessa forma responsabilizando cada indivíduo por sua conduta. Já a Dualística difere o crime como: participação primária e secundária, respectivamente os agentes envolvidos no delito como autor e participante. 2. Qual o significado do princípio do domínio do fato? "Tomar nas mãos o decorrer do acontecimento típico compreendido pelo dolo," que pode ser autor direto e mediato, que é o dominio da vontade e co-autor, domínio funcional do fato. 3. É admissível a co-autoria em delitos de mão própria? E em delitos culposos? Sim, uma vez que, a instigação e cumplicidade são entendidas como causas de extensão da punibilidade. 4. Conceitue autoria coletiva e participação necessária imprópria. São crimes de autoria e de co-autoria na realização do delito, de modo que, em determinados crimes a ação coletiva não deve ser despresada, afim de responsabilizar os agentes pelo crime. Já a participação necessária imprópria, ocorre nos delitos que só podem ser praticados com a participação de várias pessoas: delitos de encontro ou de convergência. Ex: art. 235 (bigamia) e art. 288 (quadrilha ou bando), CP

ilicitude excluída por conta da permissão excepcional em praticá-la, dada ao agente pelo ordenamento jurídico. Se o ordenamento tolera, o direito penal não pode proibir. Se é típico, é presumidamente ilícito3, mas se a situação for excepcionalmente tolerada pela ordem jurídica geral, não há ilicitude. Vejamos um exemplo: se um médico amputa a perna de um paciente para salvar-lhe a vida, a conduta em si – extirpar o membro –, se analisada do ponto de vista penal formal, é típica, e…

CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA QUESTÕES DIREITO PENAL (DISCURSIVAS) Thiago Cardoso de Carvalho – Estudos para o concurso de Delegado de Polícia. “Um objetivo é um sonho com data marcada.” Página 1 CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO PENAL 1- Constitui abuso de autoridade o fato do Delegado de Polícia deixar de comunicar, imediatamente ao juiz competente, a prisão de determinada pessoa, efetuada "para averiguações"? Justifique a resposta. Sim. De acordo com a…

QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS, de Hugo Nigro Mazzilli Nota sobre a publicação eletrônica do livro (outubro de 2011) É livre a cópia deste livro (freeware), desde que mantida como está, sendo vedada a divulgação para fins comerciais. O livro “Questões criminais controvertidas”, de minha autoria, foi publicado em 1999, pela Ed. Saraiva. Esgotada há anos a edição, agora resolvi submetêla ao processo de digitalização, para disponibilizá-la gratuitamente aos estudiosos do Direito,…

obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada”. Vê-se, portanto, que se adotou o sistema do prazo de vigência único ou sincrônico, ou simultâneo, segundo o qual a lei entra em vigor de uma só vez em todo o país. O sistema de vigência sucessiva ou progressiva, pelo qual a lei entra em vigor aos poucos, era adotado pela antiga Lei de Introdução ao Código Civil. Com efeito, três dias depois de publicada, a lei entrava em…

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original] (SILVA, 2008, p. 140). O arrendamento destina-se aos imóveis rurais, sendo estes conceituados segundo a sua destinação agrícola, pecuária, ao extrativismo ou terrenos baldios. Aproxima-se do termo locação, podendo a ser utilizados até como sinônimas. O Direito Português, v.g., a primeira expressão aparece com maior freqüência. Entretanto, no Direito Brasileiro utiliza-se arrendamento para os casos de imóveis rurais e rústicos e locação, para os urbanos, regulamentados…

cavalcante 3ª edição ROTEIRO De CURSO 2010.1 Sumário Direito das Pessoas e dos Bens PROGRAMA DA DISCIPLINA..............................................................................................................................................................3 Parte I. Introdução ao Direito Civil...........................................................................................................................................4 Aula 1. Apresentação…

APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA - INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL 06 Aula 2 - O PAPEL DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CIVIL MODERNO Parte II: Direito das Pessoas 09 09 Aula 3 - CONCEITOS ESTRUTURAIS - A PESSOA FÍSICA 20 Aula 4 - CONCEITOS ESTRUTURAIS - DIREITOS DA PERSONALIDADE 29 Aula 5 - DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA 36 Aula 6 - DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO AO NOME E À HONRA 42 Aula 7 - DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO À PRIVACIDADE Aula 8 - DIREITOS DA…

jurídica. Estrutura, características e classificação das normas (advogado.ma@gmail.com) 7 4. [Ponto 3.a] - A relação jurídica. O direito subjetivo. Situações jurídicas (faltou). Eficácia, limitações e proteção dos direitos subjetivos. Direitos potestativos, ônus e faculdades. (marcofelipe@mcastello.com.br) 7 5. [Ponto2.a – FALTA!] - Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42). (alex2010br@yahoo.com.br) 11 6. [Ponto 1.a] - Interpretação e integração das normas.…