Responsabilidade dos sócios pelos tributos devidos pela pessoa jurídica

contribuição ao tema no sentido de evitar abusos por parte do fisco e introduzir instrumentos para que o Poder Judiciário atue com maior rigor na aplicação da lei e quanto ao inegável ônus de comprovação desta responsabilidade das pessoas que atuam em nome das pessoas jurídicas, impondo limites à persecução do crédito tributário. Palavras-chave: Tributário. Sujeição Administradores. Pessoas Jurídicas. Passiva. Responsabilidade Tributária. Sócios. ABSTRACT The central theme of this work concerns the analysis of tax liability and mostly passive approach to the tax liability prescribed in the tax code, concentrate on the factual circumstances of liability of shareholders, directors and general managers of legal persons for the payment of taxes against the claim of State for the collection of credit. In general debate will be brought to the tax relationship between these people and brought right to levy the tax authorities, considering the circumstances and limits within which the responsibility will belong, dissecting its nature and procedural consequences in accordance with the constitutional principles applicable and the understanding of case law and doctrine on the subject. In conclusion it seeks to contribute to the topic in order to prevent abuses by the tax authorities and introduce tools to the judiciary to act more closely in law enforcement and about the undeniable burden of proof of liability of persons acting on…

pelo prisma dos Títulos VI e VII da Constituição Federal. Ora, no Direito Econômico há dois regimes jurídicos para a iniciativa econômica, a saber: o do art. 173, em que há predominância de regras do direito privado sobre o direito público, sempre que empresas estatais intervenham, em casos de segurança nacional e interesse público; e o regime do art. 175, em que há predominância do direito público sobre o direito privado, sempre que empresas privadas participem desta modalidade de…

Processo Numeração Única: 0003125-87.2009.4.01.3300 AC 2009.33.00.003128-4 / BA; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN Convocado JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV.) Órgão SEXTA TURMA Publicação 30/09/2013 e-DJF1 P. 223 Data Decisão 06/09/2013 Ementa AÇÃO REVISIONAL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL PARA 3,4%. LEI N. 12.202/2010. CLÁUSULA MANDATO.…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Autarquia vinculada ao MEC, criada pela lei Nº 5.537 de 21.11.1968, podendo ser citada na pessoa de seu representante legal, por sua sede localizada a Rua _____________, ____, bairro _____________, _____________, ___, CEP _____________, Fone _____________, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: DA LEGITIMIDADE PASSIVA O Programa de Financiamento Estudantil é destinado a…

Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (agência n° 0467 - Cruz Alta/RS), Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na Rua Pinheiro Machado, n° 958, centro, CEP 98005-000, Cruz Alta/RS, na pessoa de seu representante legal, com fulcro nos artigos 282 e seguintes combinados…

domiciliado nesta cidade de São Gabriel-rs, na rua Adel Bento Pereira, 73,Bairro Capiotii, vêm à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (agência n° 0508 – São Gabri-el/RS), Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na rua General Mallet esquina Cel. Sezefredo,…

DE TUTELA Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na rua xxx, na pessoa de seu representante legal, com fulcro nos artigos 282 e seguintes combinados com artigos 273 do Código de Processo Civil, Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e demais Legislações citadas abaixo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: I – DA LEGITIMIDADE…

EXMº SRº DRº JUÍZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE ADRIANA LUCIA DO NASCIMENTO ALFARRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF nº 946.684.264-15, residente e domiciliada na Rua Barão Pajeu, Nº 89, Dois Unidos, Recife – PE, CEP 52140-090 , através de seu representante legal, vem, à presença de V..Exa, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, em face do BANCO ITAUCARD S/A, Pessoa…

mandato incluso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/1780-00, com sede em Brasília/DF e Superintendência Regional neste Estado, com endereço na Rua Bento…

DIREITO PENAL AMBIENTAL BRASILEIRO - ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS Elizângela Jackowski Pelissaro e Gilciane Trentin 1 O mundo tornou-se perigoso, porque os homens aprenderam a dominar a natureza antes de se dominarem a si mesmos (Schweitzer). A natureza pode suprir todas as necessidades do homem, menos a sua ganância (Gandhi) RESUMO: O presente artigo tem como espoco evidenciar o momento em que o meio ambiente foi consagrado na legislação brasileira como um bem…