4 Contraste Incidência Legal Incidência Econômica E Inc

1 É possível discernir cinco grupos de leis penais, no período: 1º) leis que efetuam uma correção da legislação anterior, com nítido sentido restritivo do poder punitivo (p.ex., lei nº 1.802, de 5.jan.53); 2º) leis concernentes à intervenção econômica e delitos fiscais (p. ex., lei nº 4.591, de 16.dez.64, arts. 65 ss); 3º) leis de um moderado direito penal ambiental (p.ex. lei nº 4.771, de 15.set.65); 4º) leis interessadas na constitucionalidade e legalidade no exercício da…

informação que serve de base à tomada de decisões económicas por parte de todos os agentes seja transparente, compreensível, fiável, consistente e comparável à escala internacional. Isto porque as linhas orientadoras seleccionadas, para o tratamento da informação financeira em cada país, podem ter impactos profundos no relato financeiro de uma 34 Processo de harmonização contabilística internacional: tendências actuais mesma entidade económica e conduzir a diferenças quanto aos…

Para J. J. CALMON DE PASSOS e, in memoriam, para JOÃO NUNES SENTO SÉ Sumário: 1. Introdução. 2. Responsabilidade do Estado por dano decorrente da prestação jurisdicional. 3. Propostas de Alteração do Direito Positivo - Reforma do Poder Judiciário. 4. Responsabilidade do Estado por comportamentos omissivos, em especial pela demora na prestação jurisdicional. 5. Considerações Finais. 1. INTRODUÇÃO Não é simples tratar da responsabilidade do Estado por demora na prestação…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PÓS GRADUAÇÃO DIRREITO CONTRATUAL RESPONSABILIDADE CIVIL II SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO 1 INTRODUÇÃO 4 1. ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 1.1. Microssistema do CDC 5 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA NA SOCIEDADE DE CONSUMO 8 2.1. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 8 3. MICROSSISTEMA DO CDC E SEUS…

“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: 1.2.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal, ou seja, somente a lei poderá descrever crimes e cominar penas. a)…

Constituição Federal, da Lei 4.320/1964 e de excertos do Código Tributário Nacional. Trata também da destinação dos tributos e da classificação das espécies, bem como dos vários sentidos da palavra “tributo” e da adoção da regra-matriz de incidência. Seja pela legislação ou interpretação, a incessável mudança dos paradigmas faz com que este tema basilar do Direito Tributário necessite ser sempre (re)investigado. PALAVRAS-CHAVE: Tributo – Sistema tributário – Conceito de…

transferido para África do Sul, após 4 meses, para Alemanha etc. Nesse caso do empregado que presta serviços em sistema de rodízio, qual a legislação a ser utilizada, caso venha a ingressar na Justiça do Trabalho aqui no Brasil? Prevalece o posicionamento doutrinário4 de que será aplicada a legislação do país em que se situa a matriz da empresa em que está subordinado o empregado, ou, na falta desse parâmetro, a lei do país onde está situada a sede da empresa. 3. 4. “A aplicação da…

correta a decisão que manda sustar a negativação do devedor junto à "Central de Restrições", e que o impõe, na prática de qualquer operação bancária. Precedentes da Câmara a respeito do CADIN. Aplicação do artigo 42 do CDC." (TARS 4ª Câm. AI 18405-4/0 - Rel. Júlio Vidal, p. 23.10.97) Por tudo o que restou exposto, e mais pelo que será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência, despiciendas outras considerações de ordem doutrinária e jurisprudencial, no mínimo para não…

AO COMBATE DO TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO: Um Comparativo entre Brasil e Argentina SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO I-CAPÍTULO: TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO 1-Conceito de Trabalho infantil doméstico e as modalidades do trabalho infantil doméstico 1.2- Incidências do Trabalho infantil no Brasil e Argentina 1.3-Dados do Trabalho Infantil Doméstico na Argentina 1.4-Legislações de proteção as criança e adolescentes II-CAPÍTULO: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2-Capacidade…

treinamento da escrita), à tinta preta ou azul, e devolvidos ao Curso, via correio, para correção. O tempo para a devolução dos exercícios corrigidos pode variar de professor para professor, de acordo com o critério de correção adotado. 4. DAS DÚVIDAS O Curso a Distância disponibiliza aos alunos o esclarecimento de dúvidas sobre as matérias abordadas; os questionamentos deverão ser encaminhados por correio, fax ou e-mail e serão respondidos pelos…