4 Compete Ao Legislativo A Positivação De Interpretações

(eduardo@apmeducacao.com.br) Rio de Janeiro 2011 MAGALHÃES, Arnaldo; AZEVEDO LIMA, Eduardo. Debates e Reflexões Jurídicas. Versão 1 – 2.011 Rio de Janeiro – RJ. páginas 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. APLICAÇÃO DO TEMA 3. FORMANDO O PENSAMENTO 4. SISTEMAS JURÍDICOS 4.1. 4.2. 4.3. 4.4. Civil Law Commom Law Filosóficos e Religiosos Sistemas Processuais no Direito Comparado 5. HERMENÊUTICA JURÍDICAS JURÍDICA E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS 5.1.…

As classificações, o conceito e as características dos direitos fundamentais conjugados com as respectivas críticas. 4. Os direitos de primeira dimensão. 5. Os direitos de segunda dimensão: destaque aos direitos sociais. 6. Considerações finais. Referências. Analisa-se, de forma meticulosa, a primeira e segunda dimensões dos direitos fundamentais e suas etapas de positivação nas esferas constitucional e internacional, abrangendo as respectivas críticas. O enfoque desse estudo é a …

relações jurídicas de modo geral, seja na relação entre cidadãos, seja na relação cidadão-Estado. Já os direitos fundamentais são direitos constitucionais positivados que são essenciais à defesa da dignidade humana, como são os direitos fundamentais. 4 – A partir de que parâmetros Norberto Bobbio diferencia a liberdade negativa (liberdade de agir) da liberdade positiva (liberdade de querer)? Dê exemplos. (R:) Segundo Norberto Bobbio, as liberdades negativas são aquelas que…

PESSOA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora do UNIFIEO – Centro Universitário FIEO, como exigência parcial, para a obtenção do título de Mestre em Direito, tendo como àrea de concentração: Positivação e Concretização Jurídica dos Direitos Humanos inserido na linha de pesquisa Direitos Fundamentais em sua Dimensão Material, dentro do projeto Colisão entre Princípios Constitucionais, sob a orientação da Professora Doutora Anna…

Questões 1. Que é direito? 2. Hé diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. 3. Identificar o (i) suporte físico, (ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da Ciência do Direito. 4. Que é norma juridica? Há que se falar em norma juridica sem sanção? Justifique. 5. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. 6. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do…

Direito da PUC/MG Juiz de Direito em MG 1 – Introdução. 2 – Estado Democrático de Direito. 3 - Processo Constitucional. 3.1 – A Contribuição de Fazzalari. 3.2 – O Processo Constitucional. 3.3 – Contraditório. 3.4 - Jurisdição Constitucional Democrática. 4 - Direitos Fundamentais no Estado Democrático de Direito. 4.1 – Direitos Fundamentais, Humanos e Indidividuais. 4.2 – Características dos Direitos Fundamentais no Estado Democrático de Direito. 4.3 – Da Dimensão Objetiva dos Direitos…

processo. 4 DEVIDO PROCESSO LEGAL É na Magna Carta das Liberdades Inglesa, de 15 de junho de 1215, que o conceito do Princípio do Devido Processo Legal é originado. De início, “lawofland” era a forma como tal princípio era conhecido, onde o Estado só poderia restringir o cidadão dos direitos fundamentais enumerados na Carta, após trâmites validados pela sociedade da Common Law. No processo de constituição dos Estados Unidos da América, a não existência de uma positivação…

órgãos administrativos ou do Poder Legislativo. Por causa disso, o legislador constituinte inovou no que diz respeito a mecanismos de controle de constitucionalidade no sistema concentrado, já que tinha ciência do fato de que o conjunto de direitos sociais, em sua maioria, foram instituídos como normas programáticas, isto é, as que não tem aplicabilidade imediata, dependendo de um fazer normativo a posteriori, trazendo o risco de, dependendo da morosidade de quem compete produzir a…

jurídico) assim se exprime, em linguagem formal: (Vp.Vp.Vp.Vp.Vp)=Vp, onde “V” é a notação simbólica da “proibição”; “p”, uma conduta qualquer; “.”, o conectivo da conjunção lógica; e “=”, a equivalência. No sistema da Constituição de 1967, havia três 4 preceitos consagrando a “legalidade tributária”: um genérico e dois específicos. Quer significar, por outro giro, que o legislador constitucional prescrevia: “só é permitido exigir tributo novo ou aumentar os existentes por meio…

Políticos – PIDCP – pacto de nova Iorque de 1966. 3 – Pacto de San Jose da Costa Rica de 1969 – CADH – não há aqui direitos econômicos, sociais e culturais, só tratando de direitos civis e políticos. 4 – Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - pacto de nova Iorque de 1966. 4 – Protocolo facultativo – Protocolo de San Salvador de 1988. Isso tudo é a carta internacional de direitos humanos – CIDH – não pode ser o processo histórico aqui temos o próprio…