4 Compete Ao Legislativo A Positivação De Interpretações

diferentemente da qualidade técnica, pois esta é a qualidade de descrever acontecimentos, que quando ocorridos, passam a ser considerados como efeitos jurídicos. Por fim, a eficácia social resume-se no acatamento da norma pela sociedade como um todo. 4. Descreva o percurso gerador de sentido dos textos jurídicos explicando os planos: (I) dos enunciados tomados no plano da expressão (S1); (ii) dos conteúdos de significação dos enunciados prescritivos (S2); (iii) das significações…

VIGÊNCIA: pode-se entender que seja após conferido a validade, e que a norma possa de fato produzir efeitos (imposição), ou nas palavras de Celso Ribeiro Bastos: “vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação”4; verbi gratia, quando a da publicação de lei tributária, em III. EFICÁCIA JURÍDICA: penso estar presente, no percurso em direção à validade, pois, para ter eficácia jurídica, deve a norma seguir o “ordenamento jurídico”. IV. EFICÁCIA…

fato que desencadeia as consequências que o ordenamento prevê. Por fim, temos que a eficácia social é quando a norma jurídica é observada e acatada pela sociedade, ou seja, é a produção concreta dos resultados da norma válida nos fatos sociais. 4. Descreva o percurso gerador de sentido dos textos jurídicos explicando os planos: (i) dos enunciados tomados no plano da expressão (S1); (ii) dos conteúdos de significação dos enunciados prescritivos (S2); (iii) das significações…

desse mesmo mês e ano. A Lei “B” foi promulgada no dia 10/06/2012, tendo sido publicada no dia 20 desse mesmo mês e ano. Na hipótese de antinomia entre os dois diplomas normativos, qual deles deve prevalecer? Justificar. 4. Compete ao legislativo a positivação de interpretações? Existe lei puramente interpretativa? Tem aplicabilidade o art. 106, I, do CTN ao dispor que a lei tributária interpretativa se aplica ao fato pretérito? Como confrontar este dispositivo do CTN com o princípio…

a norma ostenta, no sentido de descrever fatos que, uma vez ocorridos, tenham capacidade de irradiar efeitos jurídicos. v) Eficácia social Padrões de acatamento com que a comunidade responde aos mandamentos de uma ordem jurídica. 4. Descreva o percurso gerador de sentido dos textos jurídicos explicando os planos: i) Dos enunciados tomados no plano de expressão (S1) Texto jurídico prescritivo, na sua proporção indica o conjunto das letras, palavras, frases, períodos…

norma não estiver sendo atendida por varias vezes ela será considerada uma norma socialmente ineficaz. Em contrário senso, caso ele seja respeitada por varias vezes, por seus destinatários, ela, por sua vez, será considerada socialmente eficaz. 4. Descreva o percurso gerador de sentido dos textos jurídicos explicando os planos: (i) dos enunciados tomados no plano da expressão (S1); (ii) dos conteúdos de significação dos enunciados prescritivos (S2); (iii) das significações…

publicação no Diário Oficial. (i) validade: A validade tem relação com o ingresso da norma no ordenamento jurídico, ou seja, uma norma será válida quando não contradizer norma superior e tenha ingressado no ordenamento atendendo ao processo legislativo pré-estipulado está relacionada com o fato de haver uma norma que prescreva se uma conduta “deve ou não deve ser, deve ou não ser feita”. Fases: Com a publicação, tem-se o início da vigência da lei, tornando-se obrigatória, pois…

lei. Na Lei de Introdução ao Código Civil não consta a promulgação ou sanção como marco inicial referencial para a aplicação de leis. E isto é o que nos permite dizer que os diplomas passam a vigorar após a publicação. 4) Compete ao legislativo a positivação de interpretações? Existe lei puramente interpretativa? Tem aplicabilidade o art. 106, I, do CTN ao dispor que a lei tributária interpretativa se aplica ao fato pretérito? Como confrontar este dispositivo do CTN com o princípio…

surgimento remonta ao advento da positivação do Direito, a partir do século XX. Consoante ensinamento do perilustre Tércio Sampaio Ferraz Júnior, o termo positivação pode ser compreendido de uma maneira lata ou estrita. "Num sentido lato, o direito positivo é considerado o direito posto pelo legislador, o que leva a uma compreensão mais ampla que pode enquadrar como positivas as formações jurídicas de épocas e lugares heterogêneos, donde a idéia de que a positivação seja um fenômeno…

realidade. 4. A Lei “A” foi promulgada no dia 01/06/2012 e publicada no dia 30 de junho desse mesmo mês e ano. A Lei “B” foi promulgada no dia 10/06/2012, tendo sido publicada no dia 20 desse mesmo mês e ano. Na hipótese de antinomia entre os dois diplomas normativos, qual deles deve prevalecer? Justificar. Lei “a”. Ainda que promulgada anteriormente, foi publicada em momento posterior à Lei “b”, razão pela qual deve prevalecer sobre esta. 5. Compete ao legislativo a positivação de…