4 Compete Ao Legislativo A Positivação De Interpretações

que tem o sentido de pretenderem realizar a ideia de direito. A interpretação jurídica não é simplesmente um pensar de novo aquilo que já foi pensado, mas, pelo contrário, um saber pensar até o fim aquilo que já começou a ser pensado por outro. 4- Conseqüências Hermenêuticas das Diferenças entre Lei e Constituição Lei e Constituição, enquanto objetos culturais, são materialmente idênticas, participando de tudo quanto se refere às coisas do espírito, quaisquer diferenças que…

possíveis antinomias entre textos jurídicos, conclui-se que a Lei "A" deve prevalecer, visto que entrou em vigor e se tornou eficaz depois da Lei "B", devendo os fatos geradores que vierem a ocorrer serem regidos pela Lei "A". 4. Compete ao legislativo a positivação de interpretações? Existe lei puramente interpretativa? Tem aplicabilidade o art. 106, I, do CTN ao dispor que a lei tributária interpretativa se aplica ao fato pretérito? Como confrontar este dispositivo do CTN com o…

economic and legal Adyr Garcia Ferreira Netto 2 Marlene Kempfer Bassoli 3 Resumo O presente artigo pretende discorrer sobre o tema da livre iniciativa desde a sua fundamentação lógica filosófica, seus aspectos conceituais econômicos à sua positivação pela dogmática jurídica. Para tanto, inicialmente busca na distinção entre causalidade e imputação o ponto fundamental entre o mundo da necessidade e da liberdade. Perpassa pelos conceitos econômicos para compreensão de seus…

irradiar efeitos jurídicos. Eficácia social: resume-se no acatamento da norma pela sociedade como um todo. É a eficácia da norma onde a sociedade aceita, aplica e segue como dever ser; é a norma produzindo resultados na ordem dos fatos sociais. 4 – Descreva o percurso gerador de sentido dos textos jurídicos explicando os planos: (i) dos enunciados tomados no plano da expressão (S1); (ii) dos conteúdos de significação dos enunciados prescritivos (S2); (iii) das significações…

colisão. Resulta-se, então, na escolha daquele princípio de maior valor, de maior peso, que terá, por sua vez, precedência sobre o outro princípio. Percebe-se, que não são, portanto, absolutos e não condicionais, visto que suas várias possíveis interpretações dependem do caso empírico, etapa executada pelo juiz que se utiliza não de argumentos subjetivos ou arbitrários, mas sim, de alegações racionais entendidas como instrumentos próprios para a interpretação. Sobre esse assunto Paulo…

jurídico”[3]. Por sua vez, Diniz (2002) conceitua as lacunas dizendo que elas são “faltas ou falhas de conteúdos de regulamentação jurídico-positiva para determinadas situações fáticas, que admitem sua remoção por uma decisão judicial jurídico-integradora”[4]. Para Canaris, mencionado por Ávila (2006): “Uma lacuna é uma incompletude contrária ao plano normativo (aferível) no âmbito do direito positivo (isto é, da lei no âmbito do seu possível sentido literal e do direito…

já teve 7 constituições, incluindo a atual de 1988. CF 1824 - Autocrática: Liberal – Governo Monárquico: vitalício e hereditário Estado Unitário: províncias sem autonomia; 4 poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador (Soberano); O controle de constitucionalidade era feito pelo próprio Legislativo; União da Igreja com o Estado, sob o catolicismo. “a Constituição da Mandioca”. CF 1891 - Democrática: Liberal - Governo Republicano - Presidencialista…

num ir e vir ou balançar de olhos que tenha o seu eixo no valor justiça, em permanente configuração. 1 José María Rodríguez de Santiago. La Ponderación de bienes e intereses en el Derecho Administrativo. Madrid: Marcial Pons, 2000, pág. 161. 4 Em suma, desprovidos de uma teoria que sustente a seleção de métodos e princípios com que trabalhem a constituição, seus intérpretes e aplicadores acabam escolhendo esses instrumentos ao sabor de sentimentos e intuições pessoais, ou,…

sistemático de interpretação. (grifos no original) Essa lição, ainda lastreada no método jurídico ou hermenêutico-clássico, já demonstra a importância de se considerar o conjunto da lei (ou, no caso, da Constituição), ao invés de desenvolverem-se interpretações com base em dispositivos isolados do texto. Como se verá adiante, essa é a ideia condutora de alguns dos princípios da moderna hermenêutica Constitucional. Retornando ao tema da evolução da hermenêutica constitucional, tem-se…

muitos casos repudiada de forma intensa ou atenuada nos dias atuais. 2.2-Fontes Formais Toda a realidade social é absorvida e refletida no arcabouço jurídico por meio de suas normas, disciplinadas, positivas no discurso do Direito. Essa positivação do direito é colocada aos seus destinatários sob diversas formas. Essa imposição tem forma escrita e descrita em códigos e leis, herança da tradição romano-germânica. Essa formalidade tange os escopos primários, assertivas das leis e…