4 Compete Ao Legislativo A Positivação De Interpretações

................... 15 3.1. 2. ASPECTOS POSITIVOS.................................................................................. 15 3.1.3 ASPECTOS NEGATIVOS................................................................................... 17 4. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ALGUNS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS CORRELATOS AO TEMA....................................................... 22 4.1. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.................................................. 23…

Constitucional – 02 História do Direito – 21 Formação do Estado Moderno – 51 Sociologia – 57 Introdução a Ciência do Direito - 68 Lições Fundamentais • Numa realidade pré-estatal compete-se a resolução de problemas a própria sociedade . O poder social não servirá mais para esse tipo de sociedade • É necessário a formação de uma estrutura que realize a manutenção do indivíduo . Com a existência do Estado, é…

razão correta, a qual está presente em todos os homens e em Deus. “Tiveram o mérito assim, de introduzir e manter um apreciável ecletismo de doutrinas filosóficas, particularmente vindas da Grécia, como o epicurismo, difundido pelo poeta Lucrécio (4 a.C – 65 d.C), por Epicteto (50-93 d.C) e pelo imperador Marco Aurélio (121-180 d.C). Mas, se lhes faltaram originalidade e densidade filosófica, os romanos transmitiram para a posteridade a maior e mais duradoura contriuição, ou seja, um…

algo que possa ser expressado em valor de moeda, pode-se pensar em pagar o tributo com prestação de serviços, por exemplo, alistamento militar ou ser mesário em período eleitoral. Citou o art. 142 do CTN ( que trata de lançamento): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a…

celeuma quanto à existência ou não de hierarquia entre as leis já fora pacificada pelo Supremo Tribunal Federal que entendeu que apesar das diferenças entre as leis – procedimentais e materiais – não há hierarquia entre elas. Isto porque, o processo legislativo de ambas é o mesmo, qual seja, o art. 61 da Constituição Federal de 1988. Neste diapasão, conforme dispõe o respeitável doutrinador Tárek Moysés Moussalem em sua obra “Fontes do Direito Tributário”, determinada norma que fora…

concreto. Conseqüência jurídica ou sanção: que estabelece a vantagem (direito subjetivo) a ser conferida a um dos sujeitos da relação, e a desvantagem correlata (dever jurídico) a ser suportada pelo outro, ou outros, sujeitos dessa mesma relação. 4. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. Documento normativo é um documento que estabelece regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados. É…

................................................ 53 1.4.3. Nosso posicionamento: validade como relação de compatibilidade ou incompatibilidade da norma inferior com a norma de competência .................. 55 13 CAPÍTULO II – O processo de positivação do direito ......................................... 61 2.1. Dinâmica jurídica: a movimentação das estruturas normativas.............. 61 2.2. Incidência normativa ................................................................................

iudicando, quando em seu voto na Apelação interposta pela ora Recorrente negou provimento ao Recurso, sendo seguido pelos demais componentes da Câmara, que contrariou lei federal e deu interpretação divergente à mesma, e diversamente de outras interpretações emprestadas e precedentes jurisprudenciais das Egrégias Altas Cortes pátrias e por outros Tribunais pátrios em casos idênticos, a hipótese dos autos. DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

4 EFEITO VINCULANTE ....................................................................... 57 3.5 RECLAMAÇÃO EM FACE AO DESCUMPRIMENTO DE SÚMULA VINCULANTE .................................................................................... 58 4. ASPECTOS POLÊMICOS: RISCOS E VIABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ......61 4.1 ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À INSTITUIÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE…

aglutinarem-se em torno da Federação (isso em 1787). Note: movimento da periferia para o centro – agregação. Já no Brasil, tínhamos um Estado Unitário, e por desagregação foi criada a Federação Profº. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 4 Curso Teórico de Direito Administrativo para o ICMS-SP Profº. Cyonil Borges – aula 01 (CF/1891), atribuindo-se aos Estados-membros mera autonomia, sendo a República Federativa a guardiã do atributo da soberania. De forma…