4 Compete Ao Legislativo A Positivação De Interpretações

classificação de José Afonso da Silva baseada na eficácia, bem como, como no direito comparado. Posteriormente trata Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ressaltando a problemática da omissão em editar norma regulamentadora por parte do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Essa omissão causa a inconstitucionalidade que é o objeto do controle abstrato de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca do controle de constitucionalidade por meio de Ação…

direito e a função essencialmente cognitiva da ciência, direito e ciência se apresentavam como correlatos e complementares, mesmo quando o direito se configurava essencialmente como direito natural. A contraposição nasce junto com o processo de positivação do direito. “E, de fato, com o regime do direito positivo se aprende a não aprender. Aprende-se continuamente a construir expectativas capazes de resistir de maneira contra-factual às resistências que se opõem à experiência”.…

306 do Código de Trânsito Brasileiro é formado, entre outros, por um elemento objetivo, de natureza exata, que não permite a aplicação de critérios subjetivos de interpretação, qual seja, o índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. 4. O grau de embriaguez é elementar objetiva do tipo, não configurando a conduta típica o exercício da atividade em qualquer outra concentração inferior àquela determinada pela lei, emanada do Congresso Nacional. 5. O decreto regulamentador,…

antinomias podem ser: Antinomias próprias – quando uma conduta é prescrita ou não prescrita, proibida ou não proibida, Antinomia imprópria – ocorrer em virtude do conteúdo material das normas. A lacuna da lei - é um vazio existente no ordenamento legislativo, caracterizando-se assim, a inexistência de uma norma jurídica aplicada in concreto. Semasiológico - é o sentido técnico dos termos estudados das normas jurídicas. Onomasiológico - é o sentido comum (vulgar) das palavras. …

vinculantes que lhe traz atribuições; Também é imprescindível esclarecer as características dos sistemas legais, a saber: Civil Law: sistema legal de origem romana onde a fonte de produção das leis se encontra diretamente como competência do Poder Legislativo; Common Law: é o sistema legal de origem anglo-saxonico onde a interpretação da lei é preceito fundamental do juiz, deve haver uma estrutura de apoio a jurisprudência dando suporte ao Poder Judiciário para livremente poder…

codificado, são textos esparsos e se eternizam no tempo, denominados Atos do Parlamento (ex. Magna Carta - datada de 1215) A escrita é sempre dogmática. A não escrita é sempre histórica. 4) Quanto a sua origem ou processo de positivação: a) Promulgada: aquela em que o processo de positivação decorre de convenção, são votadas, originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as elaborar. Ex.: Constituição de 1891, 1934,…

RESUMO DIREITO CONSTITUCIONAL Conteúdo 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Conceito, Objeto e Tendências do Direito Constitucional Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura Hierarquia das Normas Jurídicas Conceitos de Estado e Nação Evolução Constitucional no Brasil Sistema Tributário Nacional Princípios Gerais da Administração Pública Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Finanças Públicas Direitos e Garantias…

questionamento apenas quanto as principais, que por isso serão primeiramente expostas. 1) Classificação quanto à mutabilidade (ou estabilidade, ou, ainda, alterabilidade). a) Constituição rígida: a alteração do texto constitucional exige um processo legislativo mais dificultoso que o da legislação infraconstitucional. É rígida a Constituição brasileira de 1988, estando no artigo 60 a fundamentação da rigidez referida. Mas também é indicativo da rigidez constitucional: a) o quorum…

Revista Jurídica do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Volume. 3. Pg. 21 – 74. 2010; Da lei 12.234/2010 e a extinção parcial da prescrição da pretensão punitiva retroativa.http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2010060217574387 4. 2010; Da Posição Doutrinária e Jurisprudencial do Conceito de Domicílio Eleitoral e suas Implicações Práticas. Revista Jurídica do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Volume 01. Pg. 09 a 15. 2008. Área do Direito: Constitucional…

Constitucional pag. 02 2. Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura pag. 02 3. Hierarquia das Normas Jurídicas pag. 09 4. Conceitos de Estado e Nação pag. 21 5. Evolução Constitucional no Brasil pag. 24 6. Sistema Tributário Nacional pag. 32 7. Princípios Gerais da Administração Pública pag. 35 8. Poder Legislativo pag. 49 9. Poder Executivo pag. 62 10. Poder Judiciário pag. 65 11. Finanças Públicas pag. 72