civil law e common law
As decisões tomadas pelo Tribunal de Recursos a mais alta corte de uma província, são consideradas como “convincentes”, apesar de não serem vinculativas para outras províncias. Mas há também a Suprema Corte do país que é autoridade competente para vincular todas as demais cortes e Tribunais deste país, obrigando a todos a uma decisão única.
Desta forma, Common Law é um sistema jurídico que trata dos litígios de forma comum, tendo como referência os acontecimentos anteriores e as aplicações das sanções como base a uma nova ação judicial. Neste sentido é óbvio que nem sempre há casos semelhantes para que possa ser tomado como base, sendo passível de haver uma análise de decisões de outros países signatários que é chamado de Common wealth.
Todavia, não havendo ainda uma referência ou decisão do caso semelhante, é possível que o juiz faça uma interpretação não contida em seus anais históricos, buscando uma analogia em um tribunal ou autoridade não reconhecida em seu país, ex.: justiça brasileira, portuguesa, francesa, etc., em todo caso, deve sempre haver semelhança.
Esse modelo de sistema é compreendido nos países que estabeleceram colônias ou foram governados pela coroa inglesa. Desta feita, Stare decisis (en.Wikipedia) o princípio de que os casos semelhantes devem ser decididos conforme as mesmas regras estão fundamentados em todos os países que adotaram o sistema de Common Law
Common Law, conhecido também como direito tradicional, é de fato a lei que evoluiu de decisões dos tribunais ingleses voltando para a conquista normanda em 1066.
Como precedentes, são utilizadas em casos futuros de naturezas semelhantes. Isso não implica em rigidez,