4 Compete Ao Legislativo A Positivação De Interpretações

.................................................... Fundamentalidade dos Direitos Sociais......................................................... Classificação dos Direitos Sociais.................................................................. 4. Minimo Existencia........................................................................................... Relação entre Minimo Existencial e Efetividade dos Direitos Sociais.......... Conceito e Conteúdo do Minimo Existencial....................

................................................................ 85 8 SEGUNDA PARTE – TEORIA DAS PROVAS EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS ............................................................................... 91 4. NOÇÕES GERAIS SOBRE A PROVA ........................................................................... 91 4.1 A linguagem jurídica das provas ........................................................................................ 92 4.2…

Direito empresarial. 2. Direito civil. 3. Direito brasileiro. 4. Direito privado e função social. 5. Globalização. 6. Economia e blocos econômicos. 7. Estatuto da cidade, Lei n. 10.257/01. Estado de direito. 9. Intervenção do Estado – Situações econômicas. I. Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser. II Ribeiro, Maria de Fátima. CDD - 346.065 - 346.0664 CDU - 342.9 - 347.51 Índices para catálogo sistemático 1. 2. 3. 4. 5. 6. Administração de empresas:…

julgamento de contas. 3. Passo seguinte foi a busca de base jurídica razoável para conferir ao ato de julgamento das contas dos administradores públicos uma maior amplitude, firmando-o não só na conformidade, mas em uma análise percuciente de toda a gestão. 4. É oportuno lembrar as palavras do Presidente do Tribunal, Ministro Valmir Campelo, registradas na apresentação do Plano Estratégico do TCU 2003-2007 (publicação de março de 2003, pág. 6), in verbis: “O presente plano não tem o…

A ordem jurídico-constitucional passou a centrar a ideia da dignidade da pessoa humana fazendo surgir uma verdadeira teoria dos direitos fundamentais, cujas premissas são em síntese: Critica ao legalismo e ao formalismo jurídico Defesa da positivação constitucional dos valores éticos Crença na força normativa da Constituição, inclusive nos seus princípios. Compromisso com os valores constitucionais Preâmbulo Constitucional É o texto que precede os dispositivos constitucionais. O

esse fim, os inúmeros pequenos Estados que viriam a constituir a Itália e a Alemanha ; 3) após primeira guerra mundial, foram criados ou recriados Estados como a Polônia e a Tcheckoslováquia, e na Alemanha entrou em vigor a Constituição de Weimar; 4) após segunda guerra mundial, as nações derrotadas adotaram novas constituições, sob tutela mais ou menos estrita dos aliados; 5) com o fim dos impérios coloniais, uma nova onda se formou, começou com Índia e Paquistão, na década de 40, e…

________________________________________ Profª. Me. Laura Cristina de Quadros Coordenadora do Curso de Direito ________________________________________ Prof. Me. Robson Fernando dos Santos Coordenador Adjunto do Curso de Direito Chapecó (SC), junho 2012. 4 VANDERLEI CONCI A TUTELA DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL DIFUSO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do grau de BACHAREL EM DIREITO no…

Isso se deve à força da tradição jusnaturalista que concebia nos direitos humanos a forma materializada (quer por Deus, quer pela razão humana) dos chamados direitos naturais. Todavia, com o processo de dessacralização do mundo e com a consequente positivação do direito, como conquista do Estado de Direito, o recurso a uma fundamentação jusnaturalista do direito se encontra de portas fechadas. Por isso mesmo, bem-posta é a afirmação de Marcelo Neves, segundo a qual os "direitos humanos"…

está na constituição, é um viés cultural. O código civil proíbe apenas casamento entre pessoas casadas, o que não é o caso. Essas pessoas trabalham, contribuem e, por isso, devem ter seus direitos garantidos. A justiça não pode chancelar a injustiça ”(4) No mesmo sentido, o entendimento do advogado Erick Wilson Pereira, que afirma inexistir qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na referida relação afetiva triangular, mostrando-se idônea a escritura lavrada na cidade de Tupã,…

cumulativamente, a previsão legal. O Fisco não possui a competência de equiparar negócios jurídicos distintos para tributá-los igualmente, ainda que seja com o pretexto de realização da justiça fiscal. O combate à elisão fiscal deve ser feito pelo Poder Legislativo e de forma específica, e onde houver capacidade contributiva o legislador está autorizado a instituir tributo. O direito de efetivação do planejamento tributário é fundado na liberdade, na livre iniciativa e na autonomia…