4 Compete Ao Legislativo A Positivação De Interpretações

afretamento de embarcações/Jorge Felipe Haddad Junior, Lauro de Freitas, 2011. Monografia (Graduação no Curso de Direito) União Metropolitana de Educação e Cultura 1. Introdução – 2. O Estado e o Estado Democrático de Direito – 3. O princípio federativo – 4. O sistema tributário nacional e os bens jurídicos tutelados – 5. O ISSQN – 6. O contrato de afretamento de embarcações – 7. Conclusões. I. BACELAR, Selma Reiche. II. Mestre. Ficha catalográfica elaborada por Jorge Felipe Haddad…

no processo administrativo 15 1.2.4 Juiz Natural (art. 5º, LV da CF) 17 2 processo administrativo fiscal 19 2.1 Distinção entre processo e procedimento 22 2.2 Princípios que norteiam o processo administrativo 24 3 o sigilo bancário 25 4 DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 e seu decreto regulamentar 28 4.1 L.C. nº 105/2001 e possíveis lesões aos direitos individuais 29 4.2 Da obrigatoriedade ao princípio do devido processo legal 32 4.3 Da necessidade de autorização judicial…

Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Faculdade de Direito. 1. Trabalho Escravo - Monografia. 2. Legislação - Monografia. 3. Panoama Bibliotecária: Valéria Maria Lima–da Silva CRB 15 /Trabalho Escravo - Monografia. Atual - Monografia. 4. Origem Desevolvimento – 451 I. Sampaio Júnior, José Herval. II.Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. III.Título. UERN/BC CDD 331.117 A Deus, Senhor e Salvador de minha vida. Aos meus pais, pois, por eles, dispus-me a …

trabalho versou sobre o ativismo judicial, ou seja, o protagonismo do Poder Judiciário, em especial de seu órgão de cúpula – Supremo Tribunal Federal –, que enveredando no cenário político, vale dizer, reservado aos demais Poderes constituídos: Legislativo e Executivo, passou a criar leis, atuando como legislador positivo e, até mesmo constituinte derivado. Isso, mormente, para fazer valer os direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, muitos deles, ainda sem…

sistematiza os dogmas ou idéias fundamentais da teoria política e do Direito dominantes no momento. 3.2 - Histórico: conexo com constituição não - escrita, resultante da lenta formação histórica do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos. 4 - QUANTO À ORIGEM: 4.1 - Populares (Promulgada ou Democráticas): de um órgão constituinte composto de representantes do povo. Aquela que se origina na assembléia popular eleita para exercer a atividade constituinte, as…

Unidas (ONU) 3.2 – Organização Mundial do Comércio (OMC) 3.3 – Organização Internacional do Trabalho (OIT) 3.4 – Organização Mundial da Saúde (OMS) 3.5 – União Europeia (UE) 3.6 - Mercosul 3.7 – North American Free Trade Agreement (NAFTA) Capítulo 4 – Fontes de Direito Internacional Público Capítulo 5 – Direito dos Tratados 5.1 – Generalidades 5.2 – Produção e negociação dos Tratados 5.3 – Expressão do consentimento 5.4 – Entrada em vigor 5.5 – Tratado em vigor 5.6 –…

legislação concernente ao tema, dos posicionamentos jurisprudenciais a respeito e dos princípios gerais de Direito. Finalmente, será exposto o problema da atual utilização desenfreada da referida teoria pela jurisprudência brasileira devido a sua parca positivação, embora esta devesse ser aplicada tão somente em casos excepcionais, pontuando-se as consequências decorrentes dessa prática indevida. Palavras-chave: Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard…

Política 2 2.1. Aspectos gerais 2 2.2. A Revisão Judicial de Políticas Públicas 3 2.3. A Judicialização da Política no Brasil 8 3. Caso AIDS 12 3.1. Nota metodológica 12 3.2. O programa DST/AIDS 15 3.3. Análise do material empírico 20 4. Análise Econômica das Decisões Judiciais 26 5. Conclusão 37 5.1. O direito à saúde como direito social 37 5.2.Conclusões finais 41 6. Bibliografia 42 6. Bibliografia 42 7. Anexos 46 7.1. Tabela 1 - Concedidos 46 7.2.…

INTRODUÇÃO 6 TÍTULO I 8 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS 8 Capítulo I 8 CONCEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 8 1.1 CONCEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 8 1.1.1 PERSPECTIVA HISTÓRICA DO CONCEITO 9 1.1.2 Conceito Atual 10 1.2 RELEVÂNCIA E CONSEQUÊNCIA DA POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 12 Capítulo II 15 FUNÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 15 1. FUNÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 15 1.1 FUNÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 16 1.1.1 Função de Defesa 16 1.1.2 Função de Proteção 17 1.1.3…

atenção para os tópicos subseqüentes. Evoluindo de premissas da Lingüística e incorporando aspectos do esquematismo formal das normas jurídicas, o Autor vem puxando o raciocínio para compor um feixe consistente de proposições descritivas, que se arma para 4 elucidar o particularíssimo modo de ser das isenções. Todavia, pondo em evidência seu lado de excelente advogado, aplica a todo o instante o modelo teórico eleito para testá-lo no plano da experiência concreta, enfrentando os…