Seminário iv – interpretação, validade, vigência e eficácia das normas tributárias
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SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS1 – Que significa afirmar que uma norma “N” é válida?
Embora tenha conhecimento de que existem diferentes teorias sobre a validade dentro da visão normativista, para responder tal questão partiremos do pressuposto de que ser válido é pertencer a um conjunto, é existir enquanto elemento de uma classe. E nesses termos, a validade é tomada como um vínculo relacional de pertencialidade entre o elemento normativo e um sistema do direito positivo, sendo válido o que existe neste sistema. Assim, partindo desta delimitação do conceito de validade e dos ensinamentos do Prof. Paulo de Barros Carvalho, considera-se a validade normativa como a relação de pertencialidade das normas para com o sistema do direito positivo.
Nesses termos, afirmar que a norma “N” é válida significa dizer que ela existe como elemento dentro do sistema do direito positivo. Caso contrário, quando ela não pertence ao mundo jurídico ela não é válida. Ela seria apenas uma norma moral, religiosa, ética, de convivência social, mas não jurídica.
Conforme leciona Paulo de Barros, ao qual nos filiamos, a validade tem status de relação: é o vínculo que se estabelece entre a norma e o ordenamento jurídico, de tal modo que ao dizermos: “a norma N é válida” expressamos que “ela (N) pertence ao sistema S”. E ao dizermos que “a norma N é inválida” anunciamos que “ela (N) não pertence ao sistema S”.
Desta forma, ser “N” uma norma jurídica válida é afirmar que ela pertence ao direito posto, ou seja, é existir enquanto norma jurídica dentro de um ordenamento jurídico.
2 – Norma criada por autoridade incompetente, mas segundo o procedimento previsto em lei, é válida? E norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei é válida? Primeiramente, ressalte-se que estamos trabalhando com a tese da validade como relação de pertencialidade entre a norma e o ordenamento jurídico, sendo que