é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

Trata o presente trabalho de estudo de caso prático elaborado pela CESPE/UNB, para prova discursiva para provimento de cargo de Juiz Substituto do TJ/CE, no qual visa-se discutir além de uma das questões propostas, que alternativas jurídicas seriam possível na defesa do interesse do contribuinte. A questão a ser enfrentada é “se o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal impossibilita o exame da questão na esfera criminal?”. Transcreve-se abaixo o caso hipotético: “Alex…

ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Objeto jurídico: a segurança na Adm. Pública, não se permitindo que alguém se vanglorie de poder influenciar na decisão de um funcionário público. Também se tutela o patrimônio da pessoa a quem o pedido ou cobrança é feito.…

1-Conceituar e apresentar as principais diferenças ( se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário,(iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo, segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

sucessória e nesse instante já transmite a herança. Parte da situação “Morte”. O sujeito morre, abre a sucessão e transmite a herança. Quando o sujeito morre, a abertura sucessória acontece no exato momento da morte. Não é possível pensar em bens sem titulares Transmissão concomitante é a base do direito sucessório. Tudo que tratar vai ser retroativo. O inventário é só uma formalização. Transmissão de posse e propriedade. Os herdeiros vão ter uma fração ideal dessa herança. Herança =…

13/11/2013 para cumprir aviso prévio em casa e, portanto, deve ser indenizado; as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego não foram entregues; os depósitos fundiários não foram corretamente efetuados; a multa de 40% não foi depositada; faz jus á multas pela ausência de recebimento das verbas rescisórias; devidos os honorários advocatícios. Pleiteia as verbas elencadas na inicial. Dá à causa o valor de R$ 30.000,00. Junta procuração, declaração de…

OBS: Escolas - conduta é vontade e consciência. Infração penal Crime ou delito – cp, leis extravagantes. Reclusão, detenção, penas restritivas de direito, multa. Contravenção penal – decreto: 3.688/46. Prisão simples, multa. Crime e delito (sinônimos): punido com pena de reclusão ou pena de detenção, podendo haver a multa cumulativa ou alternativa. Tem caráter repressivo, situando o direito somente após a ocorrência do dano a alguém. Ex.: alguém, conduzindo imprudentemente…

do direito. Ocorre sua aplicação nas hipóteses onde a conduta de determinada pessoa, embora típica, não pode, em razão da consciência ética e as regras do bem comum, ser passível de punição. Tais principias são os da igualdade, legalidade, etc. d) A analogia - Não pode ser aplicada para prejudicar, só em beneficio do acusado (in bonam partem). Ainda temos a doutrina, a jurisprudência e os tratados e convenções, que muito interessam e ajudam na interpretação e aplicação do direito. …

comandos jurídicos”2, em razão de competir ao Poder Público a aplicação da lei de ofício. Caso não se entenda dessa forma, se estaria violando os preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. À despeito da jurisprudência apresentada nos Anexos I3 e II4, e do disposto no art. 42 do Decreto 70.235, deve-se levar em consideração a aplicação do princípio do informalismo em favor do interessado, caso seja plausível sua aplicação, tendo em vista que o procedimento…

Revista dos Tribunais, pp. 429-30). Bem se vê que o crédito, na forma como é disponibilizado ao consumidor, funciona como produto, a ser consumido de forma final pelo seu tomador na aquisição de outros bens no mercado. Portanto, é inegável a aplicação da legislação consumerista ao contrato ora em discussão. A clareza do disposto no art. 3º, §2º, do CDC não vem embaçada pelo estratagema dos bancos e financeiras de tentarem criar uma distinção artificial entre “serviços” e “operações…

ESPECIAIS JUIZES FEDERAIS TURMAS RECURSAIS JUIZES ELEITORAIS AUDITORIAS MILITARES VARAS DO TRABALHO JUIZES TEORIA GERAL DO PROCESSO: (PENAL/ CIVIL/ TRABALHISTA) JUDICIAL ADMINISTRATIVO * APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO: o Código de Processo será aplicado em todo o território nacional * APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO: A Lei aplicar-se-a desde logo, respeitado os atos praticados sobre a vigência da Lei anterior. Exercício: 1) César promove uma execução em face de…