é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

Súmula n. 381 SÚMULA N. 381 Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Referências: CPC, art. 543-C. CDC, art. 51. Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º. Precedentes: AgRg no REsp 782.895-SC (3ª T, 19.06.2008 – DJe 1º.07.2008) AgRg no REsp 1.006.105-RS (4ª T, 12.08.2008 – DJe 29.09.2008) AgRg no REsp 1.028.361-RS (4ª T, 15.05.2008 – DJe 16.06.2008) AgRg nos EREsp 801.421-RS (2ª S, 14.03.2007 – DJ…

administrativa. § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa (grifo nosso). Portanto, o recurso administrivo só suspenderá a exigibilidade do crédito tributário se for interposto de forma tempestiva, ou seja, dentro…

ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nestes casos ou naqueles em que se entende necessária a determinação de produção de prova de ofício, será autorizada a sua produção, mesmo após o momento da impugnação. 3. Os tribunais administrativos exercem "jurisdição"? Justifique sua resposta, definindo “jurisdição”. Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o…

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. NULIDADE DO PROCESSO, DECLARADA DE OFÍCIO. (TJ-GO 1° Câmara Criminal, RELATOR: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, número do processo: 200794222382, julgado em: 25/01/2011). APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU REVEL - COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO NA OPORTUNIDADE - PROVIDÊNCIA EXIGIDA PELO ART. 185 DO CPP - PREJUÍZO À AMPLA DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE, DE OFÍCIO, DECRETADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC 3ª Câmara…

em concurso de pessoas – quando duas ou mais pessoas praticam o mesmo crime, porém provavelmente não terão a mesma Pena. 2°) São os tipos de Pena : Privativa de Liberdade: Reclusão(fechado,semi-aberto,aberto) e Detenção(semi-aberto e aberto); Multa – Art. 49 CP; Restritiva de Direitos – 5 Especies: a) Prestação Pecuniária – Ex: Cesta básica; b) Perda de Bens ou Valores; c) Prestação de serviços a comunidade ou entidade pública; d) Suspensão ou restrição temporária de direitos; …

Júri, em concurso de pessoas? Resposta: Lírio deverá responder concomitante com Violeto por roubo qualificado, conforme artigo 157 do Código Penal, parágrafo 2º, inciso I e II e parágrafo 3º. Art. 157. Subtrair coisa movel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa, de três contos a quinze contos de réis. § 1° Na…

atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo…

remessa do nome do autor para registro em banco de proteção ao crédito. cessação das cobranças referentes ao contrato. impossibilidade de emissão de títulos. apresentação de documento. 1) Ainda que não se entenda a medida como de tutela antecipada, possível apreciação como medida cautelar inominada. Estando em discussão o débito, legítima a pretensão do não encaminhamento do nome do autor para registro em órgãos de proteção ao crédito. Entendimento consolidado da 16ª Câmara Cível deste…

forma mais branda, as infrações penais levam à aplicação de penas, que são as mais graves sanções existentes no ordenamento jurídico, incluindo a conhecida pena privativa de liberdade. Podemos afirmar que a infração penal é uma conduta que viola um tipo penal. No Direito Penal Brasileiro, dividem-se as infrações penais em: crimes, aos quais são cominadas penas de detenção ou reclusão; e contravenções, que são punidas com prisão simples ou multa. Infração Penal é gênero do…

liquidação de outros títulos que não sentenças, ou seja, de títulos executivos extrajudiciais, mas na verdade, só pode haver liquidação de títulos mistos, como sentenças condicionadas a determinado acontecimento, por ex. Nesse caso, para que seja possível a liquidação é necessária a sentença e a prova do acontecimento (a sentença é necessária).] - Não somente sentenças cíveis podem ser liquidadas. [- Também podem ser liquidadas sentenças penais, por exemplo. Nesse caso, ela seria…