A possibilidade da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho

Camila Fazani matrícula 13664 A possibilidade da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho FACULDADE DE JABOTICABAL 2014 A possibilidade da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil nos tribunais trabalhistas não é definida de forma substancial na doutrina, o que abre margem para a decisão individual dos juízes. Não há definição pelos doutrinadores do momento em que é oportuna a utilização do código de processo civil em suas decisões. Existem duas dificuldades específicas que prejudicam a aplicação do CPC na justiça do trabalho: em primeiro lugar, e mais importante, é a norma que impede o juiz de fundamentar sua sentença baseado neste código, em alguns casos até mesmo quando há lacuna nas normas trabalhista. Embora o artigo 8º da Consolidação das leis do trabalho determine que o código de processo civil é considerado fonte para o direito processual do trabalho, é notório que ambos foram desenvolvidos a partir de teorias processuais bem diferentes uma da outra. Outra dificuldade é a diferença de princípios aplicados entre o código de processo civil e as leis trabalhistas. Estas últimas, possuem princípios bem claros a serem considerados pelo juiz quando decide o pedido. O mais relevante deles, e que não se enquadra no CPC, é o princípio fundamental de proteção ao trabalhador, que desde logo deve ser

material, e para atingir tal objetivo, por vezes, o direito processual vai tomando formas diferentes. Ou seja, sem o direito processual, de nada adiantaria a norma formal, já que esta não se efetivaria. No que diz respeito ao Direito do Trabalho, o direito processual destaca-se mais ainda, já que, garante ao trabalhador o real acesso à justiça e, em conseqüência, uma melhor condição social, conforme preceitua a Nossa Carta Magna. Alguns doutrinadores inclusive, destacam que na prática,…

menor Capital social: R$ 10.000,00 Intenção: Integralização de capital mediante bens e parcelamento Prazo de duração indeterminado Denominação XPTO-05 Ltda Administração feita por pessoa jurídica A Pessoa Jurídica criada não pode ser avalista em operação cambial Sócios não pretendem ter responsabilidade subsidiária entre si Primeiramente, com relação à legislação sobre o tema, registra-se que o Código Civil, em seus artigos 966 a 1.195 (Livro II) trata do assunto, no tocante…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA JULIO FRANCO POLI PALMAS/TOCANTINS 2012 RESUMO A aplicabilidade ou não do artigo 475-J do Código de Processo Civil, trazida pela Lei nº. 11.232, no processo de execução trabalhista é o objeto desse estudo, tendo em vista que ainda não se encontrou respostas satisfatórias seja na…

provado, sendo livre, no entanto, para aplicar a lei conforme seu entendimento próprio. É o que estabelece o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz possui liberdade para aplicar o direito, desde que não se distancie dos fatos. E os "fatos" para este fim são exclusivamente aqueles efetivamente provados, de onde se pode concluir que o juiz pode aplicar o direito livremente, conquanto se baseie no que fora efetivamente provado. II - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA …

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SÓCIOS NO CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: UMA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA À LUZ DO ENTENDIMENTO DO TRT12 Anderson Mendes Renata Poeta RESUMO O presente artigo, desenvolvido através de pesquisa cientifica, tem por objetivo analisar a responsabilidade dos sócios no que tange às obrigações advindas da sociedade e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, em caso de falência da empresa. Para melhor elucidar essa…

abreviadamente. Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.Sociedade limitada: integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura, a firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.Sociedade cooperativa: funciona sob denominação integrada pelo vocábulo "cooperativa". ETAPA 4 1) Qual a legislação aplicável aos…

Ilimitada na Sociedade Simples A sociedade simples constitui nova espécie societária introduzida no direito brasileiro pelo atual Código Civil. Possível afirmar que, de certo modo, nada mais é do que a substituta da antiga sociedade civil. Importante registrar que ela assume papel de destaque no Direito de Empresa, posto que as disposições que a disciplinam funcionam, com relação aos demais tipos societários, como legislação subsidiária. Em sua forma típica, somente poderá ser…

que estão previstas nos artigos 997 a 1.038 do Código Civil, aplicam-se subsidiariamente a todos os tipos societários albergados em nosso direito. Tal assertiva decorre de expressa previsão do Código Civil que prevê que as normas da sociedade simples aplicam-se subsidiariamente à sociedade em comum (art. 986), à sociedade em conta de participação (art. 996), à sociedade em nome coletivo (art. 1.040), à sociedade em comandita simples (art. 1.046), à sociedade limitada (art. 1.053), à…

dessas normas forma um direito especial denominado Direito Comercial. a- PRINCIPAIS - CÓDIGO COMERCIAL OU PRIMÁRIAS - LEGISLAÇÃO COMERCIAL COMPLEMENTAR FONTES b- SUBSIDIÁRIAS - LEIS CIVIS - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - USOS E…