é Possível Aplicar O Código Civil De Forma Subsidiária No

seu patrimônio pessoal e penhorável. Apesar de ainda haver divergências interpretativas, pode-se dizer que a Lei n. 12.441/2011 vai além e também admite que, sob a roupagem da EIRELI, qualquer pessoa jurídica, isoladamente, constitua uma ou mais subsidiárias integrais, alargando a faculdade que já era admitida, exclusivamente, para as sociedades anônimas. O presente artigo tem a singela pretensão de analisar, criticamente, alguns aspectos do regime jurídico da EIRELI, inaugurado com a…

com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do C.C. Acontece que a confusão patrimonial foi caracterizada pela agravante fazer parte de um grupo econômico. “Art. 77. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado na forma da lei, o juiz pode, em qualquer processo ou procedimento, decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens…

de sociedade contratual. Se o ato constitutivo for um estatuto social, então a sociedade é do tipo institucional. Todas são regidas pelo Código Civil. Ao contrato social de constituição da sociedade empresarial não são aplicadas todas as normas sobre contratos existentes no Código Civil, em razão da especificidade do Direito Empresarial. Não se podem aplicar ao Direito Societário todas as regras sobre contratos. Qual a finalidade de se constituir uma sociedade contratual? A exploração…

decorrentes da relação de trabalho, como se dá a contagem do prazo prescricional para esse tipo de ação? E se o dano moral decorrer de um acidente de trabalho ou doença do trabalho? A percepção de auxílio-doença pelo INSS suspende a prescrição? De que forma a prescrição atinge os herdeiros desse trabalhador em um eventual pedido de dano em ricochete ou dano moral reflexo (por exemplo: menores)? CORRENTES ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL Apresentada a divergência acerca da…

9.503, de 23/09/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, traz em seu artigo 5º, que os integrantes do Sistema Nacional de Trânsito são entidades da União, dos estados e dos municípios. O CTB define, ainda, as competências dos órgãos executivos de trânsito: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas…

corresponsabilidade solidária e subsidiária nas relações de trabalho, à luz da legislação e da jurisprudência, explicando as figuras ou situações jurídicas em que ocorrem. 1- A classificação do contrato de trabalho é emoldurada pelo teor do artigo 443 da CLT: ocontrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. Clarificação quanto a forma:…

do Direito Civil, a legislação nacional, fonte essencial, e o direito consuetudinário, popular e científico, bem como a legislação estranha, fontes subsidiárias. Sobre a legislação nacional, explicou: “Tomamos aqui a palavra — legislação — no sentido mais amplo, como o complexo dos atos do poder político, que contém preceitos obrigatórios, quer expedidos no regime anterior, quer no posterior à independência nacional.”[2] Àquela época, compreendiam a legislação nacional, quanto à…

9.1. Código Civil x Código de Defesa do Consumidor..................................................... | 22 | 10. CONCLUSÕES............................................................................................................... | 25 | 11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................................ | 26 | RESUMO Este artigo tem como finalidade esclarecer a desconsideração da personalidade jurídica, que é uma prática no direito…

EIREILI – Empresário Individual de Responsabilidade Limitada A EIRELI deve observar as normas gerais que tratam das sociedades empresárias (arts. 966/1.195, CC), além dos quatro requisitos específicos estabelecidos pelo novo art. 980-A do Código Civil: a) possui apenas um sócio, que detém a totalidade do capital social; b) o capital social deve ser integralizado na instituição da empresa e no montante equivalente a pelo menos 100 salários mínimos; c) a…

a ação penal é condicionada à representação. Desta forma, é possível a sua retratação, pois não houve o oferecimento da denúncia. b) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação é pública incondicionada, sendo impossível interromper as investigações e obstar o prosseguimento da ação penal. c) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, mas é possível a retratação da representação antes do oferecimento