é Possível Aplicar O Código Civil De Forma Subsidiária No

do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.382/06, também pode ser empregado subsidiariamente aos executivos fiscais? RESUMO: Em razão de diversas reformas produzidas pelo legislador brasileiro procurando atribuir maior efetividade ao processo, foi publicada a Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que modificou toda a sistemática da execução civil de título extrajudicial. O objeto do presente trabalho consiste, justamente, em verificar se o disposto no art. 739-A do…

responsabilizar alguém por dívida de outrem. Apenas em hipóteses excepcionais será possível executar o patrimônio do sócio, em face de dívida da sociedade. (Coelho, 2004) O procedimento da personalização se inicia com o registro na Junta Comercial, no caso das sociedades empresárias e com o registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em hipótese de sociedade simples. Sociedades personificadas e não personificadas O Código Civil de 2002 deu continuidade a dicotomia sociedade…

que a sua manutenção ensejará ameaça de lesão e justo receio, como sobejamente demonstrado. DA CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL Inaplicabilidade do Código de Processo Civil Determinou ainda o juízo singular que a recorrente constituísse capital cuja renda garanta o fiel cumprimento do pensionamento determinado, a teor do artigo 475-Q, do Código de Processo Civil, sendo a r. sentença mantida pela C. 1ª Turma do TRT da 01ª Região. No entanto, tal entendimento não merece prevalecer, posto…

1- Qual a legislação aplicável aos títulos de crédito? É possível aplicar o Código Civil de forma subsidiaria? Justifique. Em relação aos títulos de créditos tem como a principal legislação a LUG (Lei uniforme de Genebra), que vêm a ser a primeira recorrida na hora da aplicação do direito, sendo a principal legislação é a base da legislação cambial. É possível sim aplicar o código civil de forma subsidiária, pois aplica-se a forma que assegure a finalidade de títulos de créditos que…

AS REPERCUSSÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO DIREITO DO TRABALHO: AVANÇO OU RETROCESSO? Suzy Elizabeth Cavalcante Koury* 1 – INTRODUÇÃO A comunidade jurídica ainda se esforçava para acompanhar as diversas alterações procedidas na Lei nº 5.869, de 1973, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, quando foi surpreendida com o projeto de Código de Processo Civil, formulado por uma comissão de juristas, presidida pelo atual Ministro do STF, Luiz Fux, propondo uma reformulação…

sociedade, ou seja, a sociedade é formada obrigatoriamente por pessoas físicas, não podendo ser constituída por pessoas de caráter jurídico, onde todos os sócios respondem pelas dívidas e por qualquer obrigação da empresa de forma ilimitada ou isolada, com a garantia subsidiária dos seus bens particulares, mesmo que o montante do capital exceda o valor do capital social. Sociedade Anônima: Sociedade Anônima (S.A) - É um tipo de companhia que tem seu capital dividido em ações e seus…

existentes na sociedade. Processo, por seu turno, é o instrumento – ou mecanismo técnico – por meio do qual o Estado pode aplicar sanção penal contra aquele que comete um ilícito. O processo apresenta os aspectos interno e externo. Internamente é caracterizado pela relação estabelecida entre as partes (juiz, acusação e réu) – chamada relação jurídico-processual. Externamente é forma e a ordem estabelecida para os atos processuais – chamada procedimento. b) Fundamento constitucional:…

do Trabalho às fls. 191/194 e verso opinando pelo não provimento do recurso. Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 3462167 Data da assinatura: 25/03/2015, 01:04 PM.Assinado por: IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO É o relatório.” VOTO Conhecimento “Presentes os pressupostos admissibilidade, conheço dos recursos.” legais de RECURSO DO…

maior. A limitada é disciplinada em capítulo próprio do Código Civil de 2002 (arts. 1.052 a 1.087). Este conjunto de normas, porém, não é suficiente para disciplinar a imensa gama de questões jurídicas relativas às limitadas. Outras disposições e diplomas legais, portanto, também se aplicam a este tipo societário. 1.032 do CC, sempre que a matéria não estiver disciplinada nos arts. 1.052 a 1.087 do mesmo código. Se, porém, os sócios estipularem…

sua aplicação ao Direito do Consumidor, tendo em vista, haver teoria do mesmo instituto, nas searas do Direito do Trabalho, Civil, Administrativo e também a teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Logo, temos por base a previsão legal insculpida no artigo 28 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8078/90. 2 - A PESSOA JURÍDICA E SUA POSSÍVEL DESCONSIDERAÇÃO O artigo Art. 50 do CC determina que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado…