Direito processual civil i

Comarca da Capital do Rio de Janeiro, uma vez que a dívida era oriunda de um saldo não pago na venda de um terreno em Macaé, ainda que a retomada do imóvel não faça parte do pedido. Indaga-se: a) O caso concreto revela algum vício de competência? Sim. Revela incompetência relativa por vício territorial. b) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter absoluto? Em regra, a competência territorial é relativa, mas no CPC artigo 95 há uma exceção, nos casos de Direito Real, a competência territorial é absoluta. c) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter relativo? A competência territorial, como regra é relativa para atender o interesse entre as partes. d) É possível às partes modificar os critérios legais de competência previamente definidos ? Sim, como por exemplo o foro de eleição e a exceção de incompetência. 2ª Questão. Sobre os mecanismos de controle de incompetência, marque a alternativa INCORRETA: a) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer momento, considerando sem matéria de ordem pública. b) A incompetência relativa não pode ser alegada pelas partes, mas apenas pelo Juiz e MP. c) O conflito de competência pode ser suscitado pela parte e pelo Juiz.(certa) d) Nos casos de foro de eleição, pode-se até alterar a competência absoluta.

04.03.12 QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL I _ COMPETÊNCIA 1ªQuestão. Carlos é citado em demanda de cobrança de dívida proposta por Astolfo e que foi distribuída à 15 Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde este reside. Carlos reside em Niterói e ao procurar seu advogado, foi informado de que poder alegar a incompetência absoluta do juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, uma vez que a dívida era oriunda de um saldo não pago na venda de um…

109 a competência dos juízes federais para as ações em que empresa pública federal forem interessadas, na condição de autora ou ré. b) A decisão do Juiz está correta? Resp.: A decisão do Juiz está correta pela esfera Federal, pois de acordo com a Constituição que estabelece no art. 109 I a competência dos juízes federais para as ações em que empresa pública federal forem interessadas, na condição de autora ou ré, . c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça Comum”…

regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC ? Resposta: 2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta: a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária. b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária. c) O STJ e STF têm competência…

ATO ADMINSTRATIVO Conceito Atos Administrativos Vinculados e Discricionários Atributos Requisitos / Elementos Classificação CONCEITO É toda medida editada pelo Estado, por meio de seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder delegada pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa. (José…

Aula 1: Competência. Conceito. Internacional e interna. 1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz…

definir o conceito de um ato administrativo, ora utilizando um critério subjetivo, ora utilizando um critério objetivo e, até mesmo utilizando-se de um critério misto que procurou agrupar os pontos positivos de cada critério. O critério subjetivo, bastante criticado na doutrina, procurou definir o conceito de um ato administrativo tendo com base o órgão que pratica o ato. Desta forma, seria considerando como ato administrativo todo ato praticado pelos órgãos administrativos, ficando…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 2 Competência internacional e competência interna 2.1.Competência exclusiva - art. 89, CPC. Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Nas matérias previstas no citado dispositivo legal, o…

B. Serviços Próprios ( São aqueles que estão na essência do Estado, relacionando com as verdadeiras atribuições do poder público, via de regra são graciosos e geralmente impedem a delegação. Ex. Segurança Publica. C. Serviços Impróprios ( São aqueles que substancialmente não afetam a essência do Estado, possui característica semelhante aos serviços privados, porém satisfazem o interesse comum. Eles podem e são por regra, delegados, porém dependem de autorização…

Militar. d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC ? R= A CF regula a competência geral dos Órgãos e o CPC regula a competência especifica da justiça, foro e juízo. 2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta: a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária. b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência…