é Possível Aplicar O Código Civil De Forma Subsidiária No

............................................................................ 7 Súmulas do STJ...................................................................................................................................... 8 SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Servidor público. Pensão por morte. Dependente maior de 21 anos ..................................................... 9 Aposentado. GDPST. Redução do percentual em razão de novas avaliações ..................................... 10…

abordagem deste conceito do ramo do Direito. 2. Noções de Direito Internacional Privado Designa-se por Direito Internacional o conjunto de normas jurídicas internacionais que regulam as leis dos Estados. Estes Estados assumem um compromisso em aplicar essas normas nos seus próprios territórios e com um estatuto superior às normas nacionais. O Direito Internacional é um ramo do direito que abrange acordos e tratados internacionais, convenções, emendas e protocolos. Este…

O PODER NORMATIVO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NA EFETIVIDADE DO PROCESSO CIVIL APRESENTAÇÃO Tema controverso e polêmico dentro das relações jurídicas é o tratamento dispensado aos Princípios do Direito quanto à sua normatividade e vinculação. Urge a necessidade de se limitar as funções e aplicações dos princípios no meio jurídico, tendo em vista seu fim de fundamentadores das decisões. Os princípios jurídicos, desde a década de 50 até os dias atuais, ensejaram reflexões e estudos…

policial nos crimes de ação penal pública e privada. - Ação Penal: conceito, condições da ação, pressupostos processuais, classificação. Ação Penal Pública Incondicionada, Ação Penal Pública Condicionada e Ação Penal Privada. - Ação Civil “ex delicto”: execução civil, reparação “ex delicto”, efeitos da sentença, legitimação, competência. - Sujeitos Processuais. - Jurisdição e Competência. BIBLIOGRAFIA: 1. Curso de Processo Penal – Fernando Capez, Ed. Saraiva – 18 ed.- 2011 2.…

evolução histórica................................................................................................... 2 Fundamento Constitucional .................................................................................................... 2 O Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) ............................................................... 2 A relação jurídica de consumo ............................................................................................... 3…

acerca da matéria que domina como ninguém. Por toda a sua paciência e objetividade. À Marília Bonavides, minha mentora, e segunda mãe, que me ajudou disponibilizando seu tempo, para junto comigo desenvolver este trabalho. À todos que de alguma forma contribuíram para a realização desse sonho. “Eis aqui o que eu vi, uma boa e bela coisa: comer e beber, e aproveitar cada um do bem de todo o seu trabalho, em que trabalhou debaixo do sol, todos os dias de vida que Deus lhe deu,…

comunidade, emanados da consciência social, que cumprem funções fundamentadoras, interpretativas e supletivas, a respeito de seu total ordenamento jurídico”. Os princípios gerais do direito são fontes subsidiárias de direito e assim acontece no Brasil, como preconiza a Lei de Introdução ao Código Civil no seu artigo 4º. No campo do direito do trabalho, os princípios são a base, a fundamentação, a diretriz que deve ser seguida para a interpretação da norma trabalhista. A Consolidação…

INTRODUÇÃO O avanço da tecnologia trouxe inúmeros benefícios para o homem, dos quais o principal foi tornar o trabalho mais fácil e mais produtivo. Interpretadas como motores do progresso, as inovações tecnológicas foram implantadas sem cuidado com seus possíveis efeitos prejudiciais. Nos últimos anos do século XX, o lado negativo do progresso tecnológico tornou-se objeto de reflexão nas sociedades industrializadas, que se voltaram para a busca de tecnologias alternativas menos…

Deputados ou do Senado Federal o prosseguimento da ação penal após a denúncia pelo Procurador­ ­Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, em face do foro por prerrogativa de função; * C. Tem imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, podendo, todavia, ser processados por crimes ocorridos após a diplomação, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, depois de recebida a denúncia, dar ciência à Casa respectiva…

possibilidade de medidas protetivas, o juízo criminal decidindo questões civis e do âmbito do direito de família. Esta é a nova Lei, que dedica especial proteção às mulheres. Pode ser tida como inconstitucional, em razão do tratamento diferenciado? 1 Sumário 1- Violência Doméstica e Violência Familiar. 2- Constitucionalidade da Lei. 3 - Disposições Preliminares – Normas programáticas e regra de interpretação. 4 - Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. 5 -…