é Possível Aplicar O Código Civil De Forma Subsidiária No

Consoante anotação de Câmara Leal, no domínio da legislação anterior aos Códigos estaduais, "a busca e apreensão era medida estranha ao processo civil, circunscrita à esfera estritamente criminal." O Código de 1939 já admitia medida em caráter distinto do seqüestro e do arresto, recalcando-lhe a autonomia. Em seu artigo 676, inciso III, somente referia-se à busca e apreensão como medida preventiva pendente à lide. No entanto, o Código de 1973, em seu artigo 829, diz que a busca e…

RESUMO A história do direito civil, junto com análise da legislação antiga, vem da investigação de documentos históricos da mesma época. A pesquisa histórica recorre às fontes jurídicas que se baseiam nas leis, no direito consuetudinário, nas sentenças judiciais e nas obras doutrinárias, e às fontes não jurídicas como livros, cartas e outros documentos. A história do direito civil é importante, pois visa compreender o processo de evolução e constante transformação das civilizações humanas no

Perigo que justifica a preventiva: - Perigo da liberdade. Periculum libertatis. DECRETA A PREVENTIVA: - (histórica) Ordem publica. Ordem econômica. Garantia instrução criminal. Garantir aplicação da Lei penal. - (Novas) Não tem identificação civil. Lei Maria da Penha(descumprimento medidas protetivas de urgência – Alem da mulher as medidas protegem: idoso, criança, adolescentes). 312/313. - Indícios de autoria + prova de materialidade. - É indiferente a qualidade da pena:…

tendo em mente a ideia, agora expressamente positivada, de que a prisão preventiva, por ser medida extrema de restrição da liberdade daquele que é presumidamente inocente, deve ser aplicada de forma subsidiária, como sendo a última alternativa para aquele caso concreto. O noviço diploma legal alterou o Código de Processo Penal, estabelecendo, em seu artigo 313, a expressa previsão de que a decretação da prisão preventiva apenas será cabível nos seguintes casos: I - nos crimes dolosos…

SEMESTRE: 1º TURNO: Matutino ALUNA: Adriana Amaral O DIREITO NA HISTÓRIA – Cap.12 Com a República, algumas instituições são alteradas. A federalização adota a política estadual legitimada pela Constituição, deixando sua forma tradicional unidade de fontes legislativas. O processo, e sua organização judiciária tornam-se matéria estadual e durante a primeira República será fonte de algumas novidades. Mas, a cultura jurídica permanece a mesma, mesmo com os Estados tentando

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE LIMITADA NO PROCESSO DO TRABALHO Aluno: Lígia Leandro Corrêia Cabral Orientador: Professor Fábio Fernandes Desimone Florianópolis 2014 2 LÍGIA LEANDRO CORRÊIA CABRAL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA NO DIREITO DO TRABALHO Monografia submetida à Faculdade de Direito Professor…

Emancipação: Formas previstas em Lei São Paulo – SP 2013 Emancipação Formas previstas em Lei SUMÁRIO Novas regras civilistas sobre emancipação do menor e seus reflexos no Direito material e processual do Trabalho. Introdução: A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXXIII, proíbe qualquer forma de trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze)

27 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar os conceitos, os aspectos tributários, contábeis, comerciais e de recursos humanos de uma matriz, filial, sucursal, agência, consórcio de empresas, subsidiária integral e deposito fechado. Nos aspectos tributários será abordado o conceito, a obrigatoriedade, o fato gerador e a alíquota dos impostos incidentes em cada operação. Nos aspectos de recursos humanos será conceituada a folha de…

alguém e não a de praticar homicídio, redação equivocada do legislador de trânsito. Aliás, para que seja possível compreender a aplicação deste dispositivo legal, faz-se necessário entender, inicialmente, o que é homicídio (nome dado pelo Código Penal ao crime previsto em seu artigo 121 – matar alguém) e, num segundo momento, o que é o crime culposo (segundo o artigo 18, inciso II, do Código Penal, é aquele cometido quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência…

antes de tratarmos das causas extintivas da punibilidade é necessário que conceituemos punibilidade. Linhas atrás, quando falamos do direito de punir, afirmamos que o direito de punir é a pretensão que tem o Estado de, ao infrator da norma penal, aplicar pena ou medida de segurança. A punibilidade decorre da prática de um ilícito penal. Não é elemento constitutivo do conceito analítico de crime. No entanto, é sua conseqüência jurídica. Então, punibilidade é a conseqüência jurídica que…