é Possível Aplicar O Código Civil De Forma Subsidiária No

envolve, via de regra, atos não gratuitos; d) simplicidade: busca formas menos rígidas do que o Direito Civil; e) fragmentarismo: não forma um sistema jurídico completo; f) presunção de solidariedade: visa à garantia do crédito. Fontes do Direito Comercial: Chamam-se fontes do direito os diversos modos pelos quais se estabelecem as regras jurídicas; as fontes do Direito Comercial, dividem-se em fontes primárias ou diretas e subsidiárias ou indiretas. Fontes primárias: são as leis…

incúria do Estado e se não existir vaga no estabelecimento adequado, pode fazer jus ao regime aberto, até mesmo sob a forma de prisão domiciliar, a critério do juízo das execuções. O preso tem direitos constitucionalmente assegurados e não pode responder pela desídia do Estado em cumprir a lei por ele mesmo editada. A vulneração a tais direitos pode configurar a responsabilidade civil do Estado e de seus agentes. Incumbe ao Juízo das Execuções Criminais atuar de ofício e com eficiência,…

Introdução Ao tratar de elisão e evasão fiscal, não poderíamos nos furtar de enfrentar um grande problema interpretativo: para que o ato jurídico seja considerado válido, requer-se vontade livre, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prevista ou não defesa em lei. Mas como saber se houve dissimulação, ao invés de um planejamento fiscal lícito, decorrente de ato jurídico válido? Em outras palavras, como identificar se as partes celebraram…

ASPECTOS RELEVANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 INTRODUÇÃO A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conhecida pelas designações no Direito inglês e no americano, como disregard of legal entity e disregard of corporate entity, vem atraindo os interesses de diversos estudiosos do direito, o que faz existir atualmente uma rica bibliografia sobre o tema. Por este trabalho monográfico também se…

TUTELAS CAUTELARES, ANTECIPADAS E INIBITÓRIAS Belo Horizonte 17/04/2014 Resumo Este trabalho visa elucidar as diferenças e semelhanças entre as formas de tutela jurisdicional presentes no atual código de processo civil e no anteprojeto do código de processo civil. Através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial visa-se estudar de forma comparativa os institutos da tutela cautelar, da tutela antecipada e da tutela inibitória para fins acadêmicos.…

efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” “Lei dos Crimes Ambientais (L 9605/98), Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de…

-- 90 FONTES BIBLIOGRÁFICAS------------------------------------------------------------- SIGLAS E ABREVIATURAS art. CC CDC CLT CF Cf. CT CTN Dec.-lei DJ GO Ibid. Id. ICMS Artigo Código Civil Código de Defesa do Consumidor Consolidação das Leis Trabalhistas Constituição Federal Confira Crédito Tributário Código Tributário Nacional Decreto-lei Diário de Justiça Goiás Ibidem Idem Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços de Transporte e de Comunicação Inc. LC Loc Cit. Min. MP…

tido por grande parte da doutrina como o mais importante dos princípios utilizados para sanar o conflito aparente de normas penais. Bittencourt chega a afirmar que se trata do princípio fundamental para a solução do conflito aparente de normas, de forma que os demais princípios "somente devem ser lembrados quando o primeiro não resolver satisfatoriamente o conflitos" (Cezar Roberto Bittencourt. Tratado de Direito Penal). Já Rogério Greco, versando sobre o princípio da especialidade,…

pelo qual o Estado irá deduzir sua pretensão punitiva em face daquele que praticou um crime. É o meio pelo qual se aplica o direito penal objetivo ao caso concreto. Frederico Marques: “Ação Penal é o direito de invocar-se o Poder Judiciário para aplicar o direito penal objetivo”. Vicente Gimeno Sendra: A ação é o motor do processo, sem cujo exercício mediante o pertinente ato processual (denúncia ou queixa-crime) não se pode acessar a jurisdição, nem pode nascer o processo. 2.…

da Lei 11. 382/06, foi limitado a penhora o valor da execução, a fim de que o processo seja o menos oneroso possível ao devedor, pois antes da nova lei, muito comum era haver a penhora de todas as contas do executado, independentemente, do valor da execução, o que trazia consequências injustas e desastrosas ao executado que, por diversas vezes, tinha sua situação piorada. Analisando de forma sistêmica os dois enunciados prescritivos, verificamos que eles não se contrapõem e sim se…