é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

Legalidade – art. 1º. CP e art. 5º, XXXIX CF; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; 2. Anterioridade; 3. Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado – art. 5º, XLV CF – Ex.: Multa (dívida de valor) – não pode ser exigida dos herdeiros; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos…

condena a pagamento. Quando existe uma condenação a pagamento em dinheiro, calcula-se o principal, os juros e a correção monetária (acessórios). Preceito cominatório: é a multa judicial fixada em caso de obrigação de fazer e não fazer. Essa multa pode ser maior que o valor da obrigação principal. {cominar significa – impor pena} Multa compensatória: é para compensar perdas e danos. - somente na sentença condenatória Há liquidação de sentença. d) Sentença mandamental: ex. mandado de…

JULG: 01/03/99 – PUBL: 22/03/99 – REL. JUIZ: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE – UNANIMIDADE) JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO, ANTE A PRESENÇA DE POBREZA DA AGRAVANTE. É facultado ao Juiz conceder, mesmo de ofício, o benefício da justiça gratuita, a quem alegue estado de miserabilidade jurídica. (AC. Nº 5139/99 – TRT Nº 3766/99 – JULG: 27/07/99 – PUBL: 25/08/99 – REL. JUIZ: JOÃO NAZARETH PEREIRA CARDOSO – UNANIMIDADE) JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO…

sujeito responsável. A responsabilidade civil do Estado possui princípios (regras) próprios. É mais rigorosa. Fundamento – quando o Estado faz algo ilícito deve ser penalizado, e essa responsabilidade decorre do princípio da Legalidade. Também é possível a responsabilização por uma conduta lícita, e pelo princípio da isonomia o Estado será responsabilizado mesmo agindo dentro da lei (exemplo do cemitério ao lado de casa, o proprietário será indenizado pela desvalorização do imóvel). …

Lei 6830/80 (889 CLT) 4- CPC 5. NATUREZA JURÍDICA: * Doutrina Minoritária: “a execução trabalhista não consiste em processo autônomo, mas em simples fase do processo do trabalho, pois se dá nos mesmos autos originários; pode ser promovida de ofício pelo magistrado (878 CLT); o devedor é intimado para cumprir a decisão judicial no prazo e sob as cominações fixadas.” * Doutrina majoritária: “defende a autonomia do processo de execução na Justiça do Trabalho, pois há no art. 880…

prioridades da administração pública federal incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. Trata-se de uma lei anual. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda deverá dispor sobre limitação de empenho. O empenho é a operação financeira de caráter contábil, visando…

medidas socio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente: art. 112, ECA (Lei n. 8.069/90). • Doentes mentais: medidas de segurança (arts. 96-97, CP). Art. 32, CP • As penas são: Privativas de liberdade; Restritivas de Direitos; Multa. • PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Existem três modalidades: reclusão, detenção e prisão simples. • A reclusão é a mais severa, destinada aos delitos mais graves; • A detenção é um pouco mais branda, destinada aos crimes …

independente preexistente, responderá por TENTATIVA DE HOMICÍDIO”. “Fernanda está envenenado João, ás 20:00. Na mesma hora entra uma quadrilha no local do crime e mata João. Por qual crime Fernanda responderá? Por ser uma causa absolutamente concomitante, ela responderá por HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA, e os sujeitos que integram a quadrilha pelo crime de HOMICÍDIO CONSUMADO”. “Fernanda deu veneno para João, às 19:00. Ás 08:00, caiu um lustre na cabeça de João, que morreu em razão de…

infracional e restrição da liberdade Para evitar supressão de instância, a 1ª Turma, por maioria, julgou extinta a ordem de “habeas corpus”, vencido o Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração. No entanto, concedeu a ordem, de ofício, ao fundamento de não ser possível a internação ou a restrição parcial da liberdade de adolescentes por ato infracional análogo ao delito do art. 28 da Lei de Drogas (“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para…

praticadas, e, esgotadas as vias amigáveis, somente restou à parte Autora vir buscar junto ao Poder Judiciário a devida atenção ao seu pleito, de sorte a reconduzir a instituição Ré á observância do ordenamento jurídico pátrio. II. Remessa de ofícios aos cadastros de inadimplentes II.01. Ademais Excelência, a interposição desta Ação ensejará por parte da Suplicada, as providências no sentido de registrar restrições financeiras nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC),…