Parecer SOBRE A LEI 11.941/09 E CONCEITOS DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA.

PARECER JURÍDICO SOBRE A LEI 11.941/09 E CONCEITOS DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Algumas definições: - multa de mora: é a penalidade contratual ou legal, que se confunde com juros de mora. É ao mesmo tempo um induzimento e uma advertência (cumprir a obrigação até a data certa e de modo certo). - multa de ofício: pressupoe a atividade, a iniciativa da autoridade administrativa que, diante da constatação de descumprimento de lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as penas legais. - encargo legal: podem ser considerados os recursos provenientes da cobrança e arrecadação dos créditos da Fazenda Nacional inscritos em dívida ativa. (Ex.: honorários advocatícios). - multa isolada: a multa isolada deve incidir sobre as antecipações que não foram pagas pelo recorrido no decorrer do ano. Essas antecipações, como o próprio nome diz, não equivalem ao tributo efetivamente devido, mas são meros adiantamentos. Um quadro explicativo para entender o funcinamento do parcelamento O procedimento para utilizar os benefícios da Lei 11.941/09 se dá na seguinte forma: Número de Parcelas ou Pagamento à vista Multas de mora e de ofício Multas isoladas1 Juros de mora Encargo legal À vista Redução 100 % Redução 40 % Redução 45 % Redução 100 % De 2 até 30 meses Redução 90 % Redução 35 % Redução 40 % Redução 100 % De 31 até 60 meses Redução 80 % Redução 30 % Redução 35 % Redução 100 % De 61 até 120 meses Redução 70 % Redução 25 %…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resposta: O conceito de tributo encontra-se definido pelo próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, que diz: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela…

ordenamento jurídico as que estipulam sanções também sujeitam-se aos princípios constitucionais. No entanto, com relação aos princípios constitucionais tributários, não há unanimidade, afinal alguns entendem serem possíveis sua aplicação quando entendidos em sentido amplo, outros defendem que são princípios estritamente tributários, não sendo possível aplicação pelo “direito sancionatório”. Logo, o princípio da legalidade definido no artigo 5º, inciso II da CF/88 é perfeitamente…

instrumento de coação  consequências por condutas indesejáveis  coação estatal  possibilidade de interferência da força do Estado para fazer cumprir a conduta mediante a privação coercitiva de bens e direitos Norma Jurídica • Norma jurídica em sentido amplo  Enunciado prescritivo (plano da expressão - S1)  Proposição jurídica (plano das significações isoladas – S2)  Unidade mínima do deôntico (plano das significações normativas – S3 e S4) • Norma Jurídica em sentido estrito:…

pode ser compreendido na dualidade hipótese e consequência. Questão 04: Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS; (iv) aluguel de imóvel público; (v)prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto…

Qual a Diferença Prática entre Denúncia Espontânea (Desacompanhada de Multa Moratória) Adonilson Franco* Avalie este artigo Elaborado em 05/2008 Pode o contribuinte pagar um tributo em atraso, só o principal e juros, sem multa moratória? Se não pode, por que teria o Código e Pagamento em Atraso (Concomitante à Multa Moratória)? Tributário Nacional preconizado, por seu artigo 138, a figura da denúncia espontânea e dela excluído qualquer multa, quer moratória, quer punitiva? No…

CTN, existem três modalidades de lançamento, quais seja, lançamento de ofício, por declaração e por homologação. Todavia, conceituado lançamento como ato administrativo, a classificação não condiz com a realidade uma vez que a participação do particular não é elemento do ato administrativo, que é editado por uma autoridade administrativa competente. 2. Dado o auto de infração fictício (anexo I), pergunta-se: a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo…

Piora em sua situação: cumprimento por multa, por exemplo. OBS: é muito mais comum ameaça de piora a situação do devedor. Exemplo: astreintes, artigo 461, paragrafo 4º (multa diária). O STJ traz limitações às utilizações das astreintes. Segundo o STJ só podem ser aplicadas mulltas diárias quando há de se cumprir obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa certa. b) Oferecimento de melhora na situação do devedor / sanção premial ou premiadora: o devedor recebe uma proposta…

atuação. Tratou-se de um estudo descritivo, com corte transversal e quantitativo. A amostra foi constituída por dados relativos aos processos éticos envolvendo farmacêuticos já julgados pelo CRF-MG ocorridos entre os anos de 2005 e 2007, através da fiscalização presencial de representantes do conselho no ambiente de trabalho destes profissionais. Foram escolhidos processos do respectivo período porque, assim, obtiveram-se informações mais recentes para mostrar quais são as…

Ações para Cumprimento de Obrigação de Fazer e Entrega de Coisa. Execução Civil. Impugnações. Obrigação de incorporar e Obrigação de Entrega de Bem Imóvel. Análise jurisprudencial 1. O sistema da nova execução civil - sistema dualista x sistema monista - reunião de processo e estabelecimento do processo sincrético - processo de conhecimento e processo de execução: fases de um mesmo processo. - Títulos Executivos Judiciais 1.1. Liquidação de sentença - cálculos -…