é Possível Aplicação Concomitante Da Multa De Ofício Pela

HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO 1. Sociedade pré-industrial - inexistência de normas jurídicas de direito do trabalho; - predomínio da escravidão; - embora não fossem escravos, os servos sofriam severas restrições; - nas corporações de ofício os trabalhadores se agrupavam em função da identidade da profissão; - a locação, outro tipo de relação de trabalho, desdobrava-se em 2 tipos: locação de serviços (precedente da relação de emprego moderna) e locação de obra…

em SP, que mede a arrecadação tributária (arrecada mais de um trilhão anualmente). Má gestão e má aplicação é tema do direito financeiro, mas tem relação com o Direito Tributário. Estado tem que ter dinheiro para manter algumas instituições da sociedade (tem esse dever) que satisfazem suas necessidades (educação, saúde, cultura, etc...). A falta de política clara em relação aos objetivos e aplicação dessas verbas é que tornam o fato tributário uma questão grave no Brasil. =Estado é…

|Administrar ⋄ compra, contrata | | |Fiscalizar | | |Judiciário |Julgar (jurisdicional – aplicação da lei) |Administrar ⋄ compra, contrata | Diz a CF/1988: Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 60 -…

trabalho conhecida. Nesta fase não encontramos direitos, pois os escravos não eram considerados pessoas capazes de adquiri-los. Com a evolução das sociedades, surgem às primeiras formas de traba- lho, como a servidão, e em seguida as corporações de oficio. A principal causa econômica para o surgimento do direito do trabalho foi a Revolução Industrial do século XVIII, que determinou também o aparecimento da sociedade industrial e do trabalho assalariado. Nessa época, surgem os primeiros…

quando interposto: II - perante órgão incompetente; § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. QUESTÃO MP/PE 2014 - FCC Em recurso administrativo é possível reformatio in pejus? Exemplo: aluna aprovada no concurso da defensoria com nota 8 (oito) recorreu administrativamente para tentar melhorar a nota, porém a banca reduziu sua nota sendo reprovada em face da reformatio in pejus. Na lei há…

campo econômico, social e até mesmo político. 2 - CONCEITO DE DIREITO FINANCEIRO, TRIBUTÁRIO E CIÊNCIAS DAS FINANÇAS • Direito Financeiro – É o ramo do Direito Administrativo que regula a atividade desenvolvida pelo Estado na obtenção, gestão e aplicação dos meios materiais necessários à realização dos seus fins. • Direito Tributário – É o ramo do Direito Público que regula as normas relativas à imposição, fiscalização, arrecadação dos tributos e disciplina a relação entre Fisco e…

................................ 4.3. MEIOS DE INTEGRAÇÃO ........................................................................ 4.4. POSIÇÕES APRIORÍSTICAS E O INTERESSE PÚBLICO ....................................... 4.5. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO ................................................................ 14 15 15 16 16 5. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 5.1. SISTEMA TRIBUTÁRIO .......................................................................... 5.2. ATRIBUIÇÃO DE…

OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade Civil do Estado; Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva; Solucionar questões relativas às causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado. TEMA Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil. Atos Legislativos e Judiciais. Direito de Regresso. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Introdução 2.…

a mesma causa de pedir (p. ex., na defesa do meio ambiente ou do patrimônio público, cf. LAP e LACP, e art. 5º LXXIII, da CF). Numa e noutra, tanto o cidadão como o Ministério Público agem por legitimação extraordinária, de forma que, em tese, é possível que a decisão de uma ação popular seja óbice à propositura de uma ação civil pública (coisa julgada), o que pode ocorrer tanto se a ação popular for julgada procedente, como também se for julgada improcedente pelo mérito, e não por falta…

____________________________________________________________ _ 44 45 45 45 45 MÓDULO V ____________________________________________________ 47 1. CRIME CONSUMADO ____________________________________________ 47 2. TENTATIVA ___________________________________________________ 47 2.1. Aplicação da Pena ____________________________________________________________ ____ 2.2. Espécies de Tentativa ____________________________________________________________ _ 2.2.1. Tentativa…